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VIDA ESCOLAR - REGULARIZAÇÃO
Deliberação CEE n.º 18/86

 

Irregularidades ocorridas na vida escolar.

Diretrizes Normativas

Autoriza a Secretaria de Educação a proceder a regularização de vida escolar de alunos do Sistema Estadual de Ensino:

1 - do 1.º e 2.º Graus;

2 - obedecidas as disposições da Indicação CEE n.º 08/86.

 

Recursos da decisão pela parte interessada: prazos de 10 dias para a decisão e 30 dias para decidir:

1 - da escola e da Delegacia de Ensino à DRE;

2 - da DRE ao CEE;

Casos anteriores à publicação, deve-se aplicar também esta Deliberação.
Os casos protocolados no CEE, serão apreciados pelo colegiado, nos termos desta Deliberação.

3 - O CEE poderá avocar ex officio, qualquer protocolado.

 

Indicação CEE n.º 08/86

Objetivos:

1 - as finalidades básicas são fixar critérios para os casos:
A - matrícula indevida na série;
B - retenção na série anterior;
C - não ter cursado séries precedentes;
D - retenção na série final, tendo recebido indevidamente diploma ou certificado.

2 - recursos utilizados: soluções que não satisfazem para casos gerais, mas são válidos pedagogicamente:
A - recuperação implícita;
B - exames especiais;

3 - Por analogia, pode-se aplicar para os casos de lacunas curriculares (Indicação CEE n.º 07/83).

 

Fundamentos:

De acordo com os princípios mais gerais, inerentes à própria educação:

1 - buscar sempre o maior benefício do aluno, evitando:
A - causar-lhe prejuízos pedagógicos;
B - dar-lhe tratamento injusto;
C - toda forma de privilégios;

2 - a legislação educacional deve ser entendida como intimamente vinculada ao processo pedagógico e a seu serviço, considerando-se:
A - as exigências pedagógicas;
B - a lógica;
C - o bom senso.

Recuperação implícita:

1 - Apropriação de conteúdos idênticos e equivalentes aos do compo-nente:
A - a recuperação se aproxima da repetição e o novo conteúdo recobre o anterior:
a) em que fora retido;
b) ou que deixou de cursar;

2 - Cabe recuperação implícita aos componentes do 2.º grau, pressu-pondo:
A - continuidade do amadurecimento lógico-psicológico;
B - domínio do conhecimento de maneira mais precisa, completa e exaustiva.

 

Ocorrerá no 2.º grau:

1 - pelo processo geral de amadurecimento intelectual;

2 - retomadas de conteúdos não estudados, decorrentes de:
a) lacunas;
b) retenção.
Considerado o conteúdo programático efetivamente cursado.

 

Ocorrendo identidade, equivalência ou grande afinidade, o aluno terá:

1 - superado a falha;

2 - recuperado implicitamente.
Para conteúdos diferentes e independentes, mesmo considerados pré-requisitos, deve ser feita a recuperação implícita.

 

Amadurecimento lógico-psicológico da criança: a identidade ou equi-valência entre componentes não se definem propriamente em termos de conteúdos programáticos:

1 - para alunos do 1.º grau, sobretudo nas 1.ª séries;

2 - não está em causa o volume, a completude ou perfeição desses conhecimentos.

 

Amadurecimento geral: exercícios na área da Habilitação Profissional acabam suprimindo as carências do currículo, mesmo dos mínimos profissionalizantes, através de:

1 - estudos posteriores;

2 - aprofundamento da formação cultural.

O amadurecimento geral torna desnecessária e sem sentido pedagógico qualquer atividade formal para saneamento de eventuais deficiências da vida escolar.

 

Componentes do artigo 7.º: Parecer CEE n.º 540/77 - preocupação geral do processo formativo:

1 - vivenciação de valores específicos, não mediante formações teóricas;

2 - maior flexibilidade, quanto ao conteúdo, forma de abordagem (metodologia) e carga horária;

3 - regularização de vida escolar em decorrência de lacunas ou retenção (Indicação CEE n.º 07/83):
a) não é possível suprir formalmente a “posteriori” falhas curriculares, pois o prejuízo causado não poderá ser compensado - cumprimento da exigência legal - mediante:
- Exames Especiais e Exames Supletivos, inadequados devido à idade e ao grau de desenvolvimento do aluno.
- Programas Especiais, inaceitáveis pedagogicamente.

 

Solução mais conveniente: recuperação implícita pautada:

1 - nos componentes cursados;

2 - no desenvolvimento sócio-cultural.

 

Circunstâncias para o encaminhamento de soluções

Falha administrativa:

1 - o aluno é vítima da desorganização, da omissão, da displicência ou da incompetência daqueles que deviam ter qualificação e responsabilidade para o exercício de suas funções;
Acrescente-se a demora na informação ou na tomada de providências.

2 - a precariedade de condições administrativas que respondem pelas falhas atenua a responsabilidade dos dirigentes e encarregados, pois, nem sempre:
a) o aluno é vítima ou
b) a escola é culpada;

3 - não se deve eximir o aluno de toda exigência de compensação da perda pedagógica, mesmo ocorrida por responsabilidade estrutural do sistema escolar;

Solução: reposição com vistas à recuperação implícita.

 

Ação ou participação dolosa do aluno:

1 - deve ser sanada a falha em sua escolaridade;

2 - tomar providências para apuração de fatos e responsabilidades criminais;

3 - aplicar a recuperação, pois prevalece o princípio educativo;

4 - o aluno deve assumir em qualquer tempo a responsabilidade pelos efeitos dos seus atos;

5 - deve haver rigor e critério ao se recorrer a quaisquer circunstâncias atenuantes.

 

Tempo decorrido:

1 - decorrido muito tempo do cometimento da irregularidade:
a) não tem sentido pedagógico exigir atividade compensatória para recuperação;
b) amadurecimento geral: experiência de vida, prática profissional ou aprofundamento da formação cultural do ex-aluno tornam inconsistente e desnecessária, pedagogicamente, qualquer medida formal de recuperação específica, não cabe fazer retornar ao processo didático - pedagógico de aprendizagem;

2 - caso de comprovação dolosa do aluno durante o processo ou dele egresso recentemente:
a) não cabe a aplicação da recuperação implícita;
b) prescrever atividades pedagógicas:
- exames especiais;
- dependências;
- adaptações;
- planos individuais de estudo;

3 - casos de longo decurso de tempo:
a) ocorre a prescrição aquisitiva;
b) são considerados requisitos mínimos para a prescrição:
- boa-fé do aluno;
- tempo decorrido: referência adequada para prescrição e implícita: 3 anos;
- impraticabilidade de reposição caracterizada pela conclusão;

4 - o aluno está matriculado e freqüentando: impossível a aplicação do princípio de recuperação implícita como solução mais adequada.

 

Soluções alternativas: processos pedagógicos hábeis para superação de falhas de aprendizagem:

1 - programa especial de estudo;

2 - processo de adaptação;

3 - cumprimento das disciplinas em regime de dependência.

 

Programa especial de estudo:

1 - programa individual de estudo e programa concentrado;

2 - instrumento pedagógico de superação de falhas, deficiências diag-nosticadas, de aprendizagem;

3 - utilização, preferencialmente na escola;

4 - estratégia mais consentânea para desenvolvimento do:
a) processo de adaptação;
b) cumprimento da disciplina em regime de dependência; (Ver Pareceres CEE n.º 914/80, 1.030/82 e 793/84.)

 

Recuperação paralela: Parecer CFE n.º 2.164/78:

1 - desenvolvimento dos estudos regulares:
a) para alunos com deficiências de aproveitamento no decorrer do processo de aprendizagem;
b) pode ser a solução mais adequada como via de:
- superação de lacunas curriculares;
- retenção não recuperada em casos de irregularidades;

 

Programa Especial de Estudo: conjunto de atividades de estudo:

1 - plano individualizado;

2 - adequado à situação do aluno;

3 - responsabilidade da escola, que designa professor para acompa-nhamento das medidas pedagógico - administrativas: elaboração, a-plicação, orientação e supervisão;

4 - duração: com base na avaliação diagnóstica, de modo que não interfira no horário regular de aulas;

5 - recuperar não deve ser meio facilitário de promoção:
a) promover somente aqueles que alcançaram resultados desejáveis;
b) corrigir desvios ou insucessos;

6 - o deve acarretar ônus financeiro ao aluno, quando a falha de a-prendizagem decorreu de irregularidade cometida pela escola;

7 - prática distinta do processo normal de recuperação.

 

Normas para aplicação

Irregularidades detectadas durante o curso

1.º - possibilidade de aplicação da recuperação implícita: o aluno poderá estar cursando componente, componentes afins ou complementares;

2.º - na impossibilidade, aplicar soluções alternativas: hábeis para superação de falhas de aprendizagem:
A - Programas Especiais de Estudo: primeiro e mais adequado;
B - adaptação;
C - dependência.

 

Irregularidades detectadas após o encerramento do curso

1.º - aplicar o princípio de recuperação implícita:
A - proceder-se-á a análise dos conteúdos:
a) do mesmo componente ou componentes afins: equivalem-se ou se englobam;
b) de componentes complementares;

2.º - alternativa da recuperação implícita:
A - proceder a avaliação diagnóstica em conteúdos essenciais;
B - estudo de caso de acordo com:
- as características do componente curricular;
- desempenho do aluno;

3.º - análise da situação escolar e profissional do aluno após o curso: amadurecimento geral;

4.º - convocar o aluno para exames especiais para componentes da Parte Comum e Parte Diversificada, exceto mínimos profissionalizantes:
A - no prazo de 3 anos após a conclusão;
B - ocorrido maior tempo, considerar como recuperação implícita, pois, supriram a carência do seu currículo escolar, através:
- da experiência de vida;
- do aprofundamento cultural;
- do amadurecimento geral;
C - não suprindo deficiências, quanto aos mínimos profissionalizantes, o aluno deve optar:
- pelo retorno à escola;
- pela freqüência ao curso ou programas especiais;
- pela realização de exames supletivos profissionalizantes;
D - solução para o caso de continuidade de estudos:
a) cumprimento:
- dos mínimos exigidos da Parte Comum;
- da carga horária mínima.

 

Comprovada ação ou participação dolosa do aluno:

1 - qualquer que seja o tempo decorrido,

2 - não aplicar o princípio da recuperação implícita.

 

Para suprimento da falha:

1 - estudo em cursos regulares ou de suplência: o aluno deve arcar com todas as exigências pedagógicas e administrativas do processo;

2 - mediante aprovação em exames supletivos, realizados pela Secretaria da Educação, observada a idade.

 

Se houver circunstâncias atenuantes, represália familiar ou outra(s), o aluno deverá ser submetido a:

1 - exames especiais;

2 - dependência.

 

Níveis de decisão e providências correlatas:

1 - Princípios norteadores:
A - estabelecimento de diretrizes normativas de regularização de vida escolar;
B - racionalização e agilização das decisões;
C - transferência de decisão para outras instâncias da rede.

 

Irregularidades decorrentes de:

 

1.º - falhas administrativas:

1 - o aluno matriculado e freqüentando: solução pela Direção da escola, com homologação do Supervisor de Ensino:
a) soluções alternativas:
- adaptação;
- Programa Especial de Ensino;
- Dependência, de acordo com o Regimento Escolar;
b) devem ser observados os seguintes pontos, conforme interesse das partes, possibilidades e recursos da unidade escolar:
- não deve ocorrer ônus financeiro adicional ou prejuízo pedagógico ao aluno; e
- a atividade compensatória deve ocorrer em horário compatível com o horário normal de estudo;

2 - constatada após o término do curso:
a) o pedido, encaminhado pela Direção da Escola à Delegacia de Ensino, com:
- documentação;
- convenientemente instruído;
- informação circunstanciada.
b) definição da solução para o caso:
- recuperação implícita, à vista dos conteúdos programáticos;
- exames especiais, à vista da vida escolar ou profissional

 

2.º - ação ou participação dolosa do aluno: a DRE conclui:

1 - formalmente comprovada a irregularidade:
a) anulação pela Direção da Escola dos atos escolares e/ou documentos escolares emitidos;

2 - cabe solicitação de regularização de vida escolar por parte do aluno:
a) o pedido, após entrada na Delegacia de Ensino, será encaminhado à DRE, que determina ao aluno para suprir falha em sua escolaridade:
- cursar a série em que tenha sido retido;
- cursar séries que deixou de cursar;
- submeter-se a exames supletivos realizados pela Secretaria de Edu-cação, observada a idade;

3 - caso haja atenuantes, a DRE poderá determinar:
a) realização de exames especiais;
b) dependência:
- se houver tempo hábil;
- respeitado o Regimento escolar;

4 - comprovado o atendimento às determinações da DRE:
a) deverão ser tornados sem efeito os atos anulatórios realizados pela Direção da Escola;
b) restabelecida a eficácia dos estudos e / ou documentos escolares;

5 - providências para apuração de fatos e responsabilidades criminais:
a) comunicar aos órgãos competentes.

 

Recursos:

1 - da decisão da:
A - unidade escolar e da Delegacia de Ensino: recurso à DRE;
B - DRE: recurso ao CEE;

2- prazos:
A - 10 dias para recurso, após ciência da decisão pelo interessado;
B - 30 dias para pronunciamento da autoridade que recebeu o recurso.

 

Providências complementares para uniformização de procedimentos:

1 - devidamente documentada, deve fazer parte do prontuário do aluno;

2 - registro, nos documentos expedidos, das providências fundadas na Deliberação e Indicação;

3 - publicação da decisão.

 

Considerações finais:

1 - Diretrizes da Indicação:
A - garantir a regularização da vida escolar, sem graves prejuízos pe-dagógicos e profissionais;
B - agilizar o funcionamento do sistema de verificação de vida escolar, diminuindo:
a) o volume e a gravidade dos casos;
b) a sobrecarga do CEE.

2 - Cabe ao CEE:
A - estabelecer diretrizes normativas;
B - atuar e decidir como instância última de recurso.

3 - Recomendações:
A - aos Diretores de Escola e Supervisores de Ensino:
a) maior cuidado e rigor na verificação dos documentos ato da matrícula;
b) acompanhar, controlar e orientar contínua e sistematicamente;
B - às Delegacias de Ensino:
a) maior rigor no controle das reincidências:
- das mesmas escolas;
- das situações mais comuns;
C - à Secretaria de Educação:
a) maior rigor na aplicação das sanções àqueles que por ação ou o-missão são responsáveis pelas irregularidade.

 

Resolução SE n.º 307/86

 

Suspeita de ação dolosa do Diretor de Escola ou de seus mantenedores ou, ainda, de funcionários de órgãos da Pasta:

1 - processo apuratório de eventuais irregularidades;

2 - realizar a apuração preliminar através de diligência ou sindicância;

 

Convocação de docentes, com prévia publicação (Decretos n.º 13.535/79 e 22.622/84), para:

1 - execução de programa especial de ensino;

2 - aplicação de exames especiais:
A - em época determinada pela DRE;
B - um só exame por componente por ano letivo;
C - em qualquer época do ano, quando ferir direitos dos alunos ou em casos de irregularidades causadas por falha administrativa.

 

Competências para convocação:

1 - para programa especial de ensino: o Delegado de Ensino;

2 - para irregularidades na vida escolar: o Diretor da DRE para os ca-sos:
A - dos mínimos profissionalizantes;
B - exames especiais de componentes do Núcleo Comum e Parte Di-versificada, exceto os mínimos profissionalizantes;
C - exames especiais por ação dolosa do aluno, com atenuantes.

 

Resolução SE n.º 307/86

Procedimentos

 

1.º - Falhas administrativas:

1 - O aluno está matriculado e freqüentando:
A - Caberá à escola:
a) formalizar o expediente com informação pormenorizada, apreciação e parecer conclusivo;
b) instruir o expediente com documentos necessários:
- cópia da certidão de nascimento do aluno;
- histórico(s) escolar(es);
- quadro(s) curricular(es);
- conteúdo(s) programático(s);
- outros (cópia da ata final, fichas individuais, etc.);
c) elaborar a Portaria de Regularização de Vida Escolar, para posterior publicação;
d) encaminhar o expediente à Delegacia de Ensino, submetendo-o à apreciação do Supervisor de Ensino para homologação, e aguardar publicação;
e) após a publicação da Portaria, dar ciência ao aluno, no próprio ex-pediente:
- da decisão;
- das exigências a serem atendidas: deve a escola dar condições para o atendimento;
f) concluída a regularização da vida escolar do aluno:
- fazer os devidos registros escolares;
- juntar comprovantes no prontuário do aluno;
- expedir a documentação, se necessário.
B - Caberá à Delegacia de Ensino:
a) encaminhar a Portaria para publicação no DO, após sua homologação pelo Supervisor de Ensino;
b) tomar providências para convocação de Docentes para prestação de serviços extraordinários.

2 – Falhas detectadas após o encerramento do curso:
A - Caberá à escola:
a) formalizar e instruir o expediente;
b) encaminhar à Delegacia de Ensino, para análise e decisão;
c) após a publicação, dar ciência, ao aluno, da decisão ou das exigências a serem cumpridas;
d) arquivar cópia da Portaria no prontuário do aluno;
e) fazer os devidos registros escolares;
f) se necessário, expedir documentação.
B - Caberá à Delegacia de Ensino:
a) analisar e decidir sobre a solução a ser dada;
b) elaborar a Portaria e encaminhá-la para a publicação;
c) fazer retornar o expediente à Unidade Escolar, após a publicação, para:
- dar ciência, ao aluno, da decisão ou das exigências a serem cumpridas.
C - Concluída a regularização de vida escolar do aluno:
a) fazer os devidos registros escolares;
b) juntar comprovantes no prontuário do aluno;
c) expedir a documentação escolar, se necessário.
D - Caberá à DRE:
a) tomar as providências para a convocação de docentes para prestação de serviços extraordinários.

 

2.º - Ação ou participação dolosa do aluno:

1 - Caberá à Delegacia de Ensino:
A - receber do aluno o pedido de regularização de vida escolar;
B - providenciar a instrução dos autos;
C - juntar Portaria de anulação de atos e documentos escolares;
D - encaminhar os autos à DRE;
E - após a publicação da Portaria no DO dar ciência da decisão ao aluno;
F - enviar os autos à Unidade Escolar, para as providências da Direção da Escola:
- restabelecer a eficácia dos documentos e/ou atos escolares anulados, através de publicação de nova Portaria;
- comunicar a regularização da vida escolar do aluno às escolas e demais órgãos envolvidos no processo de anulação.

2 - Caberá à DRE:
A - analisar e decidir sobre o caso;
B - elaborar Portaria e encaminhar para publicação;
C - encaminhar o processo à DE para dar ciência ao interessado;
D - tomar providências para convocação de docentes para prestação de serviços extraordinários.

 

Portaria Conjunta GVCA-COGSP-CEI

Verificação de Documentos Escolares

 

Compete ao Diretor de Escola:

1 - proceder a rigoroso exame da documentação escolar para efetivação da matrícula (Deliberação CEE n.º 15/85), nos casos de transferência de alunos;

2 - encaminhar a documentação, para conferi-la, à DE a que se subordina a escola, em caso de dúvida quanto à exatidão, autenticidade ou legitimidade.

 

Compete ao Supervisor de Ensino:

1 - comprovada a regularidade, confirmar a autenticidade;

2 - constatada a incorreção, falta ou omissão:
A - providenciar a necessária correção;
B - confirmar a autenticidade;

3 - verificada a irregularidade na vida escolar do aluno, passível de regularização, providenciar encaminhamento ao órgão competente, dando ciência do fato à escola que solicitou a conferência;

4 - constatada falta de autenticidade ou de idoneidade, comunicar à escola solicitante, que deve:
A - proceder à diligência no prazo máximo de 60 dias;
B - convocar o pai ou responsável:
a) para tomar suas declarações:
- com direito à defesa e produção de provas;

5 - comunicar o resultado da diligência à escola a que se refere o documento.

 

Procedimentos a serem tomados, quando o interessado deixou de atender à convocação:

1 - anulação dos documentos pelo Diretor de Escola, mediante Portaria, homologada pelo Supervisor de Ensino;

2 - publicação no DO: encaminhamento pela DE;

3 - em caso de escola extinta:
A - anulação por Portaria do Delegado de Ensino;

4 - após a publicação da anulação de documentos:
A - o Diretor de Escola anula os atos escolares praticados pelo aluno e documentos emitidos, através de Portaria:
a) homologada pelo Supervisor de Ensino;
b) encaminhada à DE para publicação no DO.

 

De escolas/instituições de outros Estados:

1 - o Diretor de Escola deve solicitar conferência aos órgãos das Se-cretarias de Educação;

2 - confirmada a falta de autenticidade ou idoneidade da documentação, devem ser tomadas as providências cabíveis (v. 2 - IV e 3 - II).

 

Providências que deverão ser tomadas pela DRE, após a anulação de atos e/ou documentos escolares pelo Diretor de Escola:

1 - oficia à Delegacia Regional do Ministério de Educação, nos casos em que o aluno tenha realizado estudos em nível de 3.º grau;

2 - oficia ao Conselho Regional da Categoria, para o caso de o aluno ter cursado habilitação profissional;
3 - conclui o processo e encaminha ao GVCA, através dos canais com-petentes.

À documentação enviada para conferência por instituições de ensino de 3.º grau são aplicadas estas disposições.

 

As instituições com Sistema de Supervisão próprio devem:

1 - aplicar estas disposições;

2 - encaminhar os atos anulatórios à Coordenadoria de Ensino para publicação.

As situações que não se enquadram nesta Portaria deverão ser encaminhadas ao GVCA.

 

Resolução SE n.º 25/81

Exame e visto de documentos escolares.

 

A verificação de autenticidade e veracidade da vida escolar:

1 - far-se-á na Unidade Escolar onde o aluno concluiu o curso ou grau de qualquer modalidade, através da análise dos documentos que permitiram a matrícula.

 

Publicação da relação de concluintes de 1.º e 2.º graus, através da Delegacia de Ensino:

1 - responsabilidade do Diretor de Escola;

2 - conferida e visada pelo supervisor de Ensino.

Deverá constar na relação:

1 - identidade da escola;

2 - ato que autorizou o funcionamento ou concedeu reconhecimento;

3 - nome dos alunos concluintes, com RG ou filiação;

4 - curso ou grau.

 

Prazos para mandar publicar (Resolução SE n.º 21/88):

1 – escolas de 2 .º grau: até o último dia útil da primeira quinzena de março;

2 – escolas de 1.º grau: até o último dia útil do mês de abril.
Elaboração da relação, em 3 vias, assinadas no verso pelas autoridades competentes.

 

Publicação:

1 - prova de regularidade e autenticidade da vida escolar;

2 - cabe à Unidade Escolar, onde venham a se matricular os alunos, registrá-la nos documentos escolares do aluno.

 

Transferência entre unidades do sistema estadual:

1 - os documentos, sem rasura, serão encaminhados por meio:
A - dos interessados;
B - das próprias unidades escolares;

2 - em caso de dúvida, quanto à legalidade do documento, o Diretor de Escola deverá dirigir-se à Delegacia de Ensino da escola de origem, que efetuará as diligências necessárias.

 

Providências que deverão ser tomadas pelo Supervisor de Ensino:

1 - verificar os prontuários dos alunos das séries finais, quanto a:
A - carga horária;
B - componentes;
C - adaptação;
D - dependência;
E - estágios;

2 - verificar:
A - se currículos cumpridos estão de acordo com a legislação;
B - nomenclatura e carga horária dos componentes;

3 - orientar para prevenir irregularidades;

4 - anotar, em termo de visita, as providências julgadas necessárias;

5 - verificar a correção dos documentos escolares:
A - aspectos formal e de conteúdos;
B - identificação do Diretor de Escola e Secretário de Escola.
As Delegacias de Ensino deverão manter as atas de resultados finais.

 

Registro de Diplomas e Certificados:

1- competência da Delegacia de Ensino.

 

Verificada, em qualquer tempo, irregularidade que implique anulação de atos escolares:

1 - competência para anulação: Diretor de Escola;

2 - homologação: Supervisor de Ensino;

3 - comunicar à Delegacia de Ensino para:
a) publicação;
b) informação ao Ministério de Educação.

 

Ver Deliberação CEE n.º 10/97,

Indicação CEE n.º 09/97,

Indicação CEE n.º 13/97 – CEM,

Parecer CEE n.º 67/98,

Parecer CEE n.º 404/2000.