MAGNUSLEX

 

VENCIMENTO/REMUNERAÇÃO/SALÁRIO
Lei Complementar n.º 180/78

 

Retribuição mensal paga ao funcionário/servidor.

 

Lei n.º 10.261/68

 

1 - reposições devidas e indenizações por prejuízos que causar a Fazenda: descontos em parcelas mensais, nunca superior a 1/10 do vencimento;

2 - recebimento por procuração: quando o funcionário estiver:
A - fora da sede de exercício;
B - impossibilitado de locomover-se.