MAGNUSLEX

 

VANTAGENS PECUNIÁRlAS A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Além do valor do padrão do cargo, são:

1 - Adicional por Tempo de Serviço;

2 - gratificação;

3 - diárias;

4 - ajudas de custo;

5 - salário-família;

6 - salário-esposa;

7 - quota-parte das multas e porcentagem;

8 - honorários;

9 - outras.

 

Proibição: receber qualquer outra vantagem de órgão oficial:

1 - penalidade: demissão por procedimento irregular;

2 - reposição imediata, pela autoridade que ordenou o pagamento;

Pagamento das vantagens: somente se houver crédito próprio, orçamentário ou adicional.

Se o funcionário deixar de perceber seu vencimento/remuneração, não fará jus às vantagens.

 

Exceto nos casos:

1 - disciplinares e penais;

2 - licença para tratamento de pessoa da família.

 

Outras concessões pecuniárias:

1 - danos ou prejuízos causados a funcionário, haverá ressarcimento, nos casos de:
A - acidentes de trabalho;
B - exercício em determinadas zonas ou locais;
C - execução de trabalho com risco de vida ou saúde;

2 - ao funcionário, em licença - saúde, poderá ser concedido transporte decorrente do tratamento;

Aplica-se também para tratamento de pessoa da família.

3 - concessão de transporte à família do funcionário falecido fora da sede, mesmo fora do Estado, no desempenho do serviço:
A - Prazo: dentro de 1 ano a contar da data do falecimento;

4 - auxílio-funeral: falecimento de funcionário ou inativo;

5 - prêmio em dinheiro. para monografias.

 

Salário-família:

1 - concedido ao funcionário ou inativo, por filho:
A - menor de 18 anos;
B - inválido de qualquer idade, com incapacidade total e permanente para o trabalho;

2 - a dependentes com vida total ou parcial às expensas:
A - os filhos de qualquer condição;
B - os enteados;
C - os tutelados, sem meios próprios de sobrevivência;
D - os adotivos;

3 - no caso de cônjuges, funcionário /inativos:
A - somente um receberá o 'benefício;
B - quando separados, receberá o benefício aquele que tem a guarda dos filhos dependentes;

4 - equiparação:
A - o padrasto ao pai e a madrasta à mãe;
B - os incapazes aos representantes legais;

5 - não será pago quando o funcionário deixar de perceber vencimento/remuneração. Exceto nos casos:
A - disciplinares ou penais;
B - licença por doença em pessoa da família;

6 - é vedada a percepção, quando o funcionário já recebe por outra entidade pública Federal, Municipal ou Estadual.

 

Lei Complementar n.º 177/78

 

Ao cônjuge supérstite (sobrevivente) ou responsável legal pelos filhos, fica assegurado o recebimento do salário-família.

Salário-esposa: Concedido ao funcionário/inativo, que não percebe vencimento remuneração/provento superior a duas vezes o menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada (Decreto n.º 7.110/75).

Ver Decreto n° 31.106/89,

Lei Complementar n.º 888/00,

Decreto n.º 46.484/02,

Lei Complementar n.º 924/02.