MAGNUSLEX

 

 

VACÂNCIA DE CARGOS E FUNÇÕES-ATIVIDADE
Leis Complementares n.º 180/78 e 444/85

 

A vacância de cargos ocorrerá mediante:

1 - exoneração;

2 - demissão;

3 - transposição;

4 - acesso;

5 - aposentadoria;

6 - falecimento.

 

A vacância de funções a atividade ocorrerá mediante:

1 - dispensa;

2 - transposição;

3 - acesso;

4 - aposentadoria;

5 - falecimento.

 

A exoneração dar-se-á:

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério da Administração:
A - a ocupante de cargo em Comissão;
B - a titular de cargo, nomeado de acordo com o art. 92 da Constituição Estadual;

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

A demissão dar-se-á como penalidade, nos casos previstos em lei.

 

A dispensa dar-se-á:

1 - a pedido do servidor;

2 - a critério da administração;

3 - quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar.

Aplicar-se-á ao servidor a dispensa a bem do serviço público, da mesma forma que é aplicada ao funcionário a demissão agravada. A dispensa disciplinar será sempre motivada.

 

Lei Complementar n.º 236/80

O funcionário/servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração/dispensa, até o máximo de 15 dias a contar da apresen-tação do requerimento.

Ver Decretos n.º 52.845/71 e 3.915/74.