MAGNUSLEX

 

TRATAMENTO EXCEPCIONAL A ALUNOS
Decreto-lei Federal n.º 1.044/69

 

Objetivos do tratamento de exceção:

1 - garantir a todos o direito à Educação;

2 - permitir ao educando, condições de aprendizagem;

3 - propiciar tratamento excepcional a alunos portadores de afecções, de qualquer nível de ensino, que se encontrem impossibilitados de freqüentar as aulas.

 

São merecedores de tratamento excepcional os portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos, que determinam distúrbios agudos ou agutizados, caracterizados por:

1 - incapacidade para freqüência aos trabalhos escolares, desde que conserve as condições intelectuais e emocionais para o prosseguimento da atividade escolar;

2 - ocorrência isolada ou esporádica;

3 - duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado.

Compete ao Diretor de Escola solicitar à autoridade imediata, o regime de exceção.

 

Compensação de ausência:

1 - através de exercícios domiciliares com acompanhamento da escola;

2 - compatível com:
a) o estado de saúde;
b) as possibilidades da escola.

O regime de exceção dependerá da apresentação de laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional.

 

Lei Federal n.º 6.202/72

Regime de exercícios domiciliares.

 

Atribui à Estudante Gestante o regime de exercícios domiciliares, ins-tituído pelo Decreto-lei Federal n.º 1.044/69.

 

A estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares:

1 - a partir do 8.º mês de gestação;

2 - durante 3 meses.

O afastamento será determinado por atestado médico apresentado à Direção da Escola, que estabelecerá início e fim do período.

 

Casos excepcionais:

1 - mediante atestado médico;

2 - aumento do período de repouso:
a) antes e depois do parto.
É assegurado a prestação dos exames finais, se necessário.

Ver Deliberação CEE n.º 10/97,

Indicação CEE n.º 09/97,

Indicação CEE n.º 13/97 – CEM,

Parecer CEE n.º 67/98,

Parecer CEE n.º 404/2000.