MAGNUSLEX

 

TRANSPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIO
Lei Complementar n.º 180/78

 

Finalidade da transposição: alocar os recursos humanos do serviço público de acordo com suas aptidões e formação profissional.

 

Ocorre mediante a passagem, através de processo seletivo:

1 - de um para outro cargo de provimento efetivo, de conteúdo ocu-pacional diverso;

2 - de uma para outra função-atividade de natureza permanente, de conteúdo ocupacional diverso.

 

Exigências para provimento do cargo ou preenchimento da função-atividade:

1 - habilitação;

2 - condições;

3 - requisitos.

 

Vagas para transposição:

1 - poderá ser reservada parte das vagas, antes da abertura de con-curso público ou processo seletivo;

2 - poderá haver reversão, quando o número de candidatos for inferior ao número de vagas, nos casos de:
a) nomeação, por concurso público;
b) admissão mediante processo seletivo.

Serão providos/preenchidos por transposição os cargos/funções-atividades de Direção, Chefia e Encarregatura.

 

O funcionário/servidor:

1 - que sofrer modificação em seu estado físico ou mental,

2 - que altere sua capacidade para o trabalho,

3 - poderá ser readaptado, para cargo/função-atividade mais com-patível e de igual padrão.

Desde que devidamente habilitado.

Decreto n.º 21.873/84 - regulamenta a transposição.