MAGNUSLEX

 

TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10261/68

 

De funcionários de um para outro cargo de provimento efetivo, de acordo com a conveniência do serviço, respeitados os requisitos para provimento de cargo:

1 - a pedido, poderá ser para cargo de menor padrão;

2 - ex officio: para cargo de mesmo padrão;

3 - por permuta: requerimento de ambos.

 

Lei Complementar n.º 180/78

 

1 - passagem de cargo/função-atividade de uma para outra unidade respeitada a lotação:
A - do mesmo quadro;
B - de quadros diferentes;

2 - será feita a pedido ou ex officio, atendida sempre a conveniência do serviço.