MAGNUSLEX

 

TRANSFERENCIA DE ALUNOS

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

 

Será efetuada sempre em obediência às normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação e Conselho Federal de Educação.

 

Período:

1 - normalmente nas férias escolares;

2 - até o final do 3.º bimestre.

 

Motivos:

1 - mudança de residência;

2 - necessidade de trabalho;

3 - problemas de saúde;

4 - incompatibilidade disciplinar;

5 - problemas econômicos.

Após o prazo, submeter à apreciação da Delegacia de Ensino.

 

Permitida em qualquer época do ano, a filho de servidor público civil ou militar:

1 - em caso de remoção;

2 - independente da existência de vaga;

3 - comprovando a remoção.

 

Deliberação CEE n.º 15/85

Para os casos de transferência de alunos, abrange:

1 - o ensino regular e o ensino supletivo:

2 - oficial e particular.

 

Pedido do aluno ou responsável:

1 - ato de vontade;

2 - através de requerimento ao Diretor de Escola;

3 - independente da época, observadas as disposições do Regimento Escolar;

4 - não há necessidade de declaração de vaga.

 

Documentação:

1 - prazo para entrega: máximo de 30 dias, podendo ser até 60 dias, para alunos de outros sistemas de ensino;

2 - demora na expedição: o Diretor deve oficiar à Delegacia de Ensino da unidade escolar de origem;

3 - expedição do histórico escolar:
a) devidamente preenchido e assinado;
b) observada a escala de avaliação;

4 - no ato do pedido, o Diretor deve emitir a Declaração de escolaridade, ao aluno.

 

A alunos de 1.ª a 4.ª série do 1.º grau, sem documentação, poderá ser aplicada a Deliberação CEE n.º 14/78:

1 - a escola:
a) aceita e efetua a matrícula;
b) avalia o grau de escolaridade;
c) indica a série;

2 - a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade cor-responderão ao período freqüentado.

 

A transferência far-se-á:

1 - pelo Núcleo Comum e artigo 7.º;

2 - pelos Mínimos Profissionalizantes das Habilitações Profissionais Plenas ou Parciais;

3 - pela FPB - Formação Profissionalizante Básica;

4 - pela modalidade de ensino de 2.º grau;

5 - pela Habilitação Profissional.

 

Do ensino regular para o ensino supletivo e vice-versa: no início do período ou termo letivo, exceto no 1.º termo de suplência de 2.º grau, com a duração de 1 ano:

1 - do 1.º termo de suplência de 2.º grau para a 1.ª série do ensino regular e vice-versa;

2 - da suplência semestral para o ensino regular anual;

 

Transferência no ensino supletivo:

1 - entre cursos de suplência:
a) do termo semestral para o termo anual;

2 - dos cursos de Aprendizagem e Qualificação Profissional:
a) da Aprendizagem II para o ensino regular.
b) da Qualificação Profissional II para ensino regular.
c) da aprendizagem e Qualificação Profissional para outro curso de mesma modalidade.

 

Deliberações CEE n.º 12/83 e 12/86

 

Transferência de país estrangeiro:

1 - após reconhecida a equivalência, fazer as devidas adaptações;

2 - adaptações:
a) obrigatória, quanto aos Mínimos Profissionalizantes;
b) a critério da escola para continuidade de estudos.

 

Do regime de matrícula por disciplina, em curso seriado:

1 - verificar a carga horária;

2 - fazer a(s) adaptação(ões) necessárias.

Recursos à Delegacia de Ensino.

 

Ver Deliberação CEE n.º 10/97,

Indicação CEE n.º 09/97,

Indicação CEE n.º 13/97 – CEM,

Parecer CEE n.º 67/98,

Parecer CEE n.º 404/2000.