MAGNUSLEX

 

SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Suspensão preventiva:

1 - prazo: por até 30 dias, pelo chefe da repartição:
a) afastamento necessário, para averiguações de faltas cometidas;
b) prorrogação até 90 dias pelo Secretário de Estado.

 

O funcionário suspenso:

1 - perderá 1/3 do vencimento/remuneração;

2 - terá direito à diferença de vencimento/remuneração e contagem de tempo, quando do processo:
a) não resultar punição ou
b) se esta se limitar às penas de repreensão ou multa.

Aplica-se, também, para o período de afastamento que exceder o prazo de suspensão.

Ver Lei Complementar nº. 942/03