MAGNUSLEX

 

SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Haverá substituição:

1 - nos impedimentos legais e temporários do funcionário;

2 - quando ocorrer vacância, o substituto passa a responder pelo ex-pediente até o provimento do cargo.
A substituição recairá sempre em funcionário público e dependerá de ato da autoridade competente, quando não for automática.

 

O substituto:

1 - exercerá o cargo, enquanto durar o impedimento;

2 - terá direito a perceber:
A - o valor do padrão;
B - as vantagens pecuniárias;
C - as vantagens pessoais;

3 - nada receberá do seu cargo, salvo se optar.

Decreto n.º 52.885/72: Os dias de substituição serão remunerados, ainda que por períodos inferiores a 7 dias.

 

Lei Complementar n.º 180/78

1 - haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo/função-atividade de direção, chefia e encarregatura;

2 - o titular de cargo de direção, chefia e encarregatura só poderá ser substituído por outro titular de cargo;

3 - ocorrendo vacância de cargo/função-atividade o substituto passará a responder até seu provimento ou preenchimento;

4 - quando não for automática, a substituição dependerá de ato da autoridade competente, enquanto perdurar o impedimento do respectivo titular.

 

Lei Complementar n.º 444/85

1 - haverá substituição de docentes e especialistas:
A - durante o impedimento legal e temporário, observados os requisitos legais;
B - por ocupante de cargo, da mesma classe, em outra unidade;

2 - para cargos de provimento em Comissão, haverá substituição nas seguintes situações:
A - férias;
B - licença-saúde;
C - licença-prêmio;
D - licença à gestante;

3 - também haverá substituição, quando o Assistente de Diretor de Escola:
A - estiver exercendo as funções de Diretor de Escola;
B - estiver em campanha eleitoral;
C - afastar-se para tratar de assuntos particulares;

4 - as Escolas Estaduais de Primeiro Grau Agrupadas serão dirigidas por Assistente de Diretor de Escola, titular de cargo.

 

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

1 - assume a Direção da Escola, nos impedimentos ou afastamentos do Diretor da Escola, o Assistente de Diretor de Escola;

2 - quando houver 2, aquele que tiver maior tempo de Assistente de Diretor de Escola na unidade escolar;

Inexistindo Assistente de Diretor de Escola, a designação recairá em Professor efetivo, preferencialmente pertencente à Unidade Escolar, desde que devidamente habilitado.

 

Lei Complementar n.º 444/85

 

Haverá substituição nos impedimentos legais e temporários dos inte-grantes do QM:

1 - docentes e especialistas de educação;

2 - por ocupante de cargo, da mesma classe, em outra unidade.

 

Para cargos de provimento em Comissão, haverá substituição nas se-guintes situações:

1 - férias;

2 - licença-saúde;

3 - licença-prêmio;

4 - licença à gestante.

 

Também haverá substituição, quando o Assistente de Diretor de Escola:

1 - estiver exercendo as funções de Diretor de Escola;

2 - estiver em campanha eleitoral;

3 - afastar-se para tratar de assuntos particulares.

 

As substituições serão exercidas:

1 - por integrantes do QM;

2 - respeitada a Habilitação mínima exigida para cada cargo.

 

Normas:

1 - para docentes:
a) o titular de cargo será substituído por:
- outro titular de cargo;
- ocupante de função-atividade;
b) o titular de cargo poderá afastar-se para substituir outro titular de cargo:
- da mesma classe;
- classificado na mesma ou em outras unidades de qualquer Delegacia de Ensino;
- por período igual ou superior a 30 dias;
Decreto n.º 25.914/86: para carga horária igual ou maior, em:
- substituições;
- cargo vago;
c) no caso de afastamento inferior a 30 dias a substituição poderá ser exercida por:
- outro titular de cargo;
- ocupante de função-atividade;
- estagiário;
- docente admitido;

2 - para especialistas de educação:
a) quando o afastamento for igual ou superior a 30 dias;
Decreto n.º 25.914/86: exceto para os cargos de:
- Diretor de Escola;
- Delegado de Ensino;
- Assistente de Diretor de Escola;
c) o titular de cargo poderá:
- substituir outro titular de cargo, da mesma classe, em outra Delegacia de Ensino;
- exercer função retribuída mediante pro-labore, até a criação do cargo de:
. Diretor de Escola;
. Delegado de Ensino.

 

Nos casos de acumulação:

1 - de dois cargos: substituir dois cargos do substituído;

2 - de docente e especialista de educação: substituir somente em um cargo.

 

Designação:

1 - competência do Delegado de Ensino;

2 - com anuência do Diretor de Escola, de outra Delegacia de Ensino, DRE ou Coordenadoria de Ensino.

 

Durante os impedimentos superiores a 15 dias, poderá ser feita a admissão do docente nos termos da Lei n.º 500/74, observados:

1 - o cadastramento;

2 - a inscrição de novos.

 

Para substituições eventuais: poderá haver Portaria de Admissão para P I, P II ou P III:

1 - para período de 1 a 15 dias;

2 - desde que, inexista estagiário;

3- retribuição: 1% da Tabela de Vencimentos [Lei Complementar n.º 247/81].

Freqüência: anualmente, a escola onde houve a prestação de serviços deverá expedir o Atestado, discriminando os dias de trabalho.

A designação de docentes ou especialistas de educação, não dará direito a percepção de ajuda de custo, diárias ou trânsitos.

 

Decreto n.º 24.433/85

Altera o artigo 86 do Decreto n.º 42.850/63 - RGS.

Afastado da substituição remunerada por mais de 30 dias, perde a diferença de vencimento do período excedente.

Exceto quando em gozo de:

1 - licença-saúde;

2 - licença à gestante.

 

Ver Decreto n.º 24.948/86

Lei n.º 7.698/92,

Lei n.º 8.034/92,

Lei Complementar n.º 836/97,

Lei Complementar n.º 888/00,

Resolução SE n.º 73/03,

Resolução SE n.º 63/04.