MAGNUSLEX

 

SISTEMA DE PONTOS

DESEMPENHO PROFISSIONAL

Lei Complementar n.º 180/78

 

Aplicação do Sistema de pontos: elevação dos cargos/funções-atividade ao longo das referências que compõem a Escala de Vencimentos.

Finalidade: propiciar a passagem do funcionário/servidor a nível de retribuição mais elevado.

 

O enquadramento far-se-á em referência numérica superior, conservando o grau:

1 - Número de pontos para fins de enquadramento: 5 pontos.

2 - Poderá ser ultrapassada a última referência da Escala de Vencimentos, exceto quando o funcionário/servidor estiver afastado por motivo de mandato eletivo.

 

Atribuição de pontos:

1 - por adicional por tempo de serviço: 5 pontos a cada 5 anos de e-xercício;

2 - evolução funcional: passagem de funcionário/servidor a nível de retribuição mais elevado na classe, pelo desempenho.

 

Velocidade evolutiva: em função dos fatores:

1 - amplitude de vencimentos;

2 - aperfeiçoamento e especialização profissional/funcional;

3 - oferta e demanda do mercado de trabalho.

 

Constituição dos grupos, de acordo com o:

1 - nível de escolaridade;

2 - especialização;

3 - grau de responsabilidade;

4 - nível de complexidade das atribuições.

 

Não será avaliado, quando:

1 - afastado junto a empresas, fundações, órgãos da União, outros Estados e Municípios;

2 - em licença para tratamento de saúde e doença em pessoa da família.

 

Lei n.º 500/74

 

O servidor não será avaliado, quando:

1 - acidentado no exercício ou acometido de doença profissional;

2 - licenciado para tratamento de saúde;

3 - licenciado por motivo de doença em pessoa da família;

4 - licenciado para cumprimento das obrigações concernentes ao serviço militar.

 

Não integrarão os grupos, quando:

1 - no exercício de mandato eletivo: MB;

2 - afastado pela Lei Federal n.º 4.737/65: B;

3 - acidentado ou doença profissional: B.

 

Recursos:

1 - ao superior imediato;

2 - revisão da avaliação na unidade: tornar sem efeito;

3 - não exime de responsabilidade.