MAGNUSLEX

 

SINDICÂNCIA FUNCIONAL
Lei n.º 10.261/68

 

Meio sumário, rápido e simples de verificação:

1 - será cometida a funcionário;

2 - à comissão de funcionário, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado;

3 - à Comissão Processante.

 

Promove-se:

1 - como preliminar do Processo Administrativo;

2 - quando não for obrigatória a instauração do Processo Administra-tivo.
Lei Complementar n.º 322/85: Denúncia anônima não poderá ser acolhida para efeito de instauração de sindicância.

 

Diligências:

1 - ouvir testemunhas para esclarecimento dos fatos;

2 - ouvir o acusado para esclarecimento dos fatos, defesa, juntada de documentos e indicação de provas;

3 - colher as demais provas;

4 - concluir se procede ou não a argüição contra o funcionário.

Prazos: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias a critério da autoridade que mandou instaurar a sindicância.

A dispensa do funcionário ou da comissão de funcionários que procedeu a sindicância, fica a critério da autoridade responsável pela designação.

Ver Lei Complementar nº. 942/03