MAGNUSLEX

 

SECRETÁRIO DE ESCOLA

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

 

Responsabilidade: organizar as atividades da Secretaria e supervisionar sua execução.

 

Atribuições:

1 - participar da elaboração do Plano Escolar;

2 - elaborar a programação da Secretaria;

3 - atribuir tarefas:
A - orientando;
B - controlando;

4 - verificar a regularidade da documentação referente à:
A - matrícula;
B - transferência:
a) Casos especiais serão encaminhados ao Diretor da Escola;

5 - providenciar levantamento e encaminhamento;

6 - preparar a escala de férias;

7 - elaborar editais, etc.;

8 - redigir correspondência oficial,

9 - instruir expedientes;

10 - elaborar proposta das necessidades materiais;

11 - elaborar relatórios;

12 - colaborar no preparo dos relatórios anuais da Escola.

 

Competências:

1 - responder, perante o Diretor, pela regularidade e autenticidade dos registros de vida escolar dos alunos, a cargo da Secretaria;

2 - cumprir e fazer cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos;

3 - propor e opinar sobre medidas que visem à racionalização das ati-vidades de apoio administrativo;

4 - expedir instruções necessárias à manutenção da regularidade dos serviços sob sua responsabilidade;

5 - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à apreciação superior;

6 - assinar todos os documentos escolares que, conforme normas es-tabelecidas pela administração superior, devam conter sua assinatura;

7 - avaliar o mérito de funcionários que lhe são imediatamente subor-dinados;

8 - responsabilizar-se pela guarda dos livros e papéis.

 

Substituições:

1 - em seus impedimentos ou afastamentos: por Escriturário;

2 - preferencialmente, da própria escola;

3 - indicado pelo Diretor;

4 - observadas as disposições legais.

Aos Escriturários cabe a execução das atribuições previstas aos Secretários de escola.

 

Ver Deliberação CEE n.º 10/97,

Indicação CEE n.º 09/97,

Indicação CEE n.º 13/97 – CEM,

Parecer CEE n.º 67/98,

Parecer CEE n.º 404/2000.

 

 

Lei Complementar n.º 463/86

 

Institui a série de classes de Secretário de Escola.

 

Institui a série de classes no Quadro da Secretaria da Educação:

1 - escalonadas de acordo com a maior capacitação de desempenho;

2 - para execução e prestação de serviços técnico-administrativos.

 

Ingresso:

1 - na referência inicial;

2 - mediante transposição, através de processo seletivo;

3 - requisito: 2.º grau completo ou equivalente.

 

Provimento dos cargos de Secretário II e III:

1 - por acesso, bienalmente, através de processo seletivo;

2 - interstício: para o cargo de:
a) Secretário II: 3 anos;
b) Secretário III: 4 anos.

 

Contagem de Tempo para configuração do interstício:

1 - afastamentos nos termos da Lei n.º 10.261/68:
a) artigo 78: efetivo exercício;
b) artigo 79: mandato legislativo municipal;
c) artigo 80: competições desportivas oficiais e licenças para atender às obrigações concernentes ao Serviço Militar;

2 - afastamento para dirigir entidades de classe;

3 - convocação pelos órgãos da Secretaria de Educação.

 

Gratificação pelo trabalho noturno:

1 - desde que atue, em estabelecimento de ensino, das 19 às 23 h;

2 - será computada para a Gratificação de Natal;

3 - não será incorporada aos vencimentos;

4 - será paga, também, quando se afastar em virtude de:
férias;
a) licença-prêmio;
b) gala;
c) nojo;
d) júri;
e) licença para tratamento de saúde;
f) faltas abonadas;
g) serviços obrigatórios por lei;
h) outros afastamentos que a legislação considere de efetivo exercício.

Substituição: durante o período, o substituto terá seus vencimentos calculados com base no cargo de Secretário I.

 

Férias e recesso:

1 - férias regulamentares anuais;

2 - recesso: dispensa do ponto durante 10 dias, em julho.

Determinação da classe de Secretário, de acordo com os pontos consignados no prontuário do funcionário.