MAGNUSLEX

 

SCF - SEDE CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Lei Complementar n.º 444/85

 

Dispõe sobre Sede Controle de Freqüência e fixa critérios para fins de desconto.

 

Sede Controle de Freqüência: unidade de classificação do cargo ou função-atividade, para:

1- centralização de freqüência;

2- pagamento.

 

Fixação da Sede Controle de Freqüência para:

1 - Carga Suplementar: escola onde se encontra classificado o titular de cargo.

2 - O ocupante de função-atividade:
a) na regência de 2 classes: a escola onde teve atribuída a 1.ª classe;
b) na regência de classe e ministrando aulas:
- duas admissões distintas;
- duas sedes controle de freqüência; :
c) ministrando aulas em escolas diversas
- onde tiver maior número de aulas.

3 - o estagiário:
a) a unidade onde foi admitido.
b) terá 2 sedes se, em unidades diferentes:
- reger classe;
- ministrar aulas;

 

Acumulação:

1 - em unidades diversas, haverá 2 sedes:
a) de 2 cargos;
b) de 1 cargo e 1 função-atividade;
c) de 2 funções-atividade;

2 - na mesma unidade, terá registros distintos para cada situação.

 

Jornada diária: soma das aulas de todas as unidades para qualquer categoria funcional, a fim de:

1 - controle de freqüência;

2 - registro de faltas.
Para abono de falta, considerar a Jornada diária.

 

Carga horária diária:

1 - máximo de 8 aulas;

2 - computando-se as aulas de todas unidades.

 

Falta-dia:

1 - quando o docente deixar de cumprir a metade ou mais que a metade da Jornada diária, cumprida em uma ou mais unidades.

2 - Aplica-se a todas as categorias, excluindo-se as horas-atividade.

 

Desconto:

1 - em hora-aula;

2 - faltando a semana toda, incidirá sobre a carga horária semanal:
a) horas-aula;
b) horas-atividade.

 

Faltas sucessivas entre justificadas e/ou injustificadas:

1 - os dias intercalados - sábados, domingos, etc. - serão convertidos em horas para fins de desconto;

2 - jornada média diária = número de horas-aula semanais dividido por 5.

 

Faltas: a 15 dias consecutivos e 30 dias intercalados:

1 - o titular de cargo perderá a carga suplementar;

2 - o ocupante de função-atividade será dispensado.

 

Compete ao Delegado de Ensino justificar:

1 - as faltas justificadas que excederem a 12 no ano, não ultrapassando 24;

2 - inclusive as licenças negadas.

Aplicação de penalidades: na unidade onde ocorreu a falta:

1 - repreensão;

2 - suspensão até 8 dias.

 

Competências do Diretor de Escola da Sede Controle de Freqüência:

1 - decidir sobre abono ou justificação das faltas;

2 - autorizar gozo de licença-prêmio;

3 - expedir guia para inspeção de saúde;

4 - conceder licença, à vista do parecer do órgão oficial:
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) por acidente no exercício ou acometido de doença profissional;
d) compulsoriamente, como medida profilática;
e) à funcionária/servidora gestante;

5 - conceder licença para atender às obrigações concernentes ao ser-viço militar; e

6- conceder licença por motivo de adoção (Lei Complementar n.º 367/84).

 

Ver Decreto n.º 25.110/86,

Decreto n.º 39.931/95