MAGNUSLEX

 

REVERSÃO DE FUNCIONÁRIO
Leis nº. 10.261/68, Lei nº. 500/74 e Lei Complementar nº. 180/78
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É o reingresso do aposentado no serviço público:

1 - a pedido, exceto se tiver mais de 60 anos;

2 - ex officio.

Lei Complementar n.º 518/83: A pedido, somente quando houver interesse para a administração.

 

A reversão “ex officio” será feita, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez, comprovada a capacidade para o exercício do cargo, através de inspeção médica pelo DMSCE.

1 - Se o laudo não for favorável, nova inspeção será feita decorridos pelo menos 90 dias.

 

Se o funcionário/servidor considerado apto não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal:

1 - será tornada sem efeito a reversão ex officio;

2 - cassada a aposentadoria.

A reversão far-se-á em cargo/função-atividade de idêntica denominação.

 

Em casos especiais, a juízo da administração:

1 - para outro cargo/função-atividade de igual padrão;

2 - respeitados os requisitos para provimento do cargo ou preenchi-mento da função-atividade.

 

Decreto n.º 4.632/74

Atos de readmissão ou reversão:

1 - somente com autorização do governador;

2 - com manifestação das autoridades pré-opinantes, observadas a necessidade e a conveniência do serviço.