MAGNUSLEX

 

RESPONSABILIDADES DO FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa devidamente apurados.

 

Caracterização:

1 - sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou não prestar conta ou não as tomar nos prazos determinados por lei;

2 - faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

3 - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação;

4 - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda.

 

Aquisição de materiais em desacordo com as disposições legais:

1 - responsabilizado o funcionário;

2 - sem prejuízo das penalidades cabíveis;

3 - podendo sofrer desconto no seu vencimento.

 

Nos casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão:

1 - reposição aos cofres públicos, de uma só vez;

2 - em outros casos: desconto de 10% do valor da indenização.

 

Nos casos de erro de cálculo ou redução, não tendo havido má-fe:

1 - pena de repreensão;

2 - na reincidência: suspensão.

Será responsabilizado o funcionário que cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competir ou aos seus subordinados.

 

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário:

1 - da responsabilidade civil ou criminal;

2 - do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

 

Ver Lei Complementar nº. 942/03