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REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68 e Lei Complementar n.º 180/78

 

Processar-se-á de uma para outra Unidade Administrativa da mesma Secretaria, respeitada a lotação:

1 - a pedido do interessado;

2 – “ex officio”: somente quando comprovada a necessidade do serviço.

 

Por permuta:

1 - através de requerimentos dos interessados;

2 - com anuência dos respectivos chefes.

Decreto n.º 42.850/63: Relotação: o funcionário removido leva o cargo.

 

Lotação de uma repartição:

1 - nominal: relação de cargos;

2 - numérica: número de cargos.

 

Lei Complementar n.º 444/85

 

Tipos de remoção:

1 - por permuta;

2 - por concurso de títulos;

3 - por união de cônjuge;
O concurso de remoção deverá preceder o concurso de ingresso e acesso.

 

Casos de remoção:

1 - pela mesma Jornada de Trabalho Docente;

2 - por Jornada de Trabalho Docente de menor duração.

 

Decreto n.º 24.975/86: Regulamenta a remoção dos integrantes do QM.

 

A remoção far-se-á através de:

1 - concurso por títulos e por união de cônjuges:
a) realizados concomitantemente;
b) respeitada a classificação e as indicações;
O inscrito por união de cônjuges concorrerá também por título.

2 - permuta.

 

Remoção por:

1 - títulos:
a) docentes:
- pela Jornada na qual estiver incluído;
- por Jornada de menor duração;
b) especialistas;

2 - união de cônjuges:
a) docentes: por Jornada Parcial;
b) especialistas.

 

São considerados títulos para inscrição:

1 - tempo de serviço no campo de atuação;

2 - número de classes em funcionamento na unidade para as classes de:
a) Coordenador Pedagógico;
b) Orientador Educacional;
c) Diretor de Escola;

3 - certificado de aprovação em concurso;

4 - diplomas de doutorado e mestrado;

5 - certificado de aperfeiçoamento, treinamento, expansão cultural e extensão universitária.

 

Vagas:

1 - iniciais: as existentes nas unidades;

2 - potenciais: as resultantes das atribuições ocorridas durante o con-curso.

 

Indicação das vagas:

1 - em ordem preferencial;

2 - caso não o faça, o candidato estará excluído do concurso.

 

Em prazo fixado pelo DRHU, o inscrito poderá através de requerimento:

1 - desistir do concurso;

2 - cancelar indicações;

3 - retificar as indicações, para corrigir dados;

4 - alterar a indicação do Município;

5 - alterar o tipo de inscrição de união de cônjuges para títulos.

 

Aos removidos por união de cônjuge é vedada nova remoção a este título, durante 3 anos, salvo se o cônjuge:

1 - for removido ex officio;

2 - tiver provido cargo diferente em outro município por concurso de:
a) ingresso;
b) acesso.

 

Não será permitida a permuta para funcionário quando:

1 - tiver menos de 365 dias de exercício efetivo no cargo;

2 - faltar menos de 3 anos para a aposentadoria:
a) compulsória;
b) voluntária;

3 - se encontrar na condição de:
a) readaptado;
b) adido;

4 - estiver inscrito em concurso de remoção;

5 - na unidade pretendida houver adido ou previsão de extinção na vacância;

6 - tiver opção de retorno.

 

Na remoção por permuta observar-se-á:

1 - que os dois cargos estejam vinculados ao mesmo componente;

2 - que os permutantes tenham a mesma habilitação específica para:
a) reger classe;
b) ministrar aulas;

3 - quando os permutantes estiverem incluídos em Jornadas diferentes, a remoção far-se-á pela menor;

4 - somente após 3 anos poderá remover-se novamente:
a) por permuta;
b) por títulos;
c) por união de cônjuges, salvo se o cônjuge for removido;

5 - afastados e licenciados poderão requerer;

6 - a vedação aos readaptados.

Os recursos interpostos não terão efeito suspensivo.

 

Ver Lei n.º 7.698/92,

Decreto n.º 36.529/93,

Decreto n.º 40.795/96.