MAGNUSLEX

 

REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68 e Lei Complementar n.º 180/78

 

Reintegração é o reingresso no serviço público:

1 - decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

2 - com ressarcimento de prejuízos resultantes da demissão:
A - no cargo anterior;
B - no cargo resultante, se transformado.

 

Se o cargo estiver provido:

1 - seu ocupante será exonerado ou

2 - reconduzido ao cargo anterior.
Sem direito à indenização.

 

Se o cargo houver sido extinto, a reintegração far-se-á:

1 - em cargo de vencimento equivalente;

2 - respeitada a habilitação.
Não sendo possível a reintegração, será colocado em disponibilidade até seu obrigatório aproveitamento.

 

Transitada em julgado a sentença:

1 - será expedido o Decreto da reintegração,

2 - no prazo máximo de 30 dias.

 

Ver Lei Complementar nº. 942/03