MAGNUSLEX

 

RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS SOBRE

AVALIAÇÃO FINAL DO ALUNO

Resolução SE n.º 235/87[Revogada]

 

Reconsideração e recursos sobre a avaliação final do aluno.

Objetivo: regulamentar a tramitação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos em relação à avaliação final do aluno.

 

Caberá pedido de reconsideração e recurso contra decisão:

1 - das unidades escolares;

2 - das Delegacias de Ensino.

 

Prazos: pedido de reconsideração:

1 - entregar na escola, no prazo máximo de 3 dias, após a divulgação dos resultados;

2 - decisão do Diretor de Escola: em 5 dias:
a) a contar da data do protocolado;
b) após o pronunciamento do Conselho de Classe, Série ou Termo;
c) o prazo poderá ser contado a partir do 1º. dia letivo do ano seguinte, na impossibilidade da reunião do respectivo Conselho.
d) dar ciência ao interessado, por escrito, no máximo em 2 dias.

 

Recurso à Delegacia de Ensino:

1 - dar entrada na escola;

2 - prazo: até 3 dias após o conhecimento do despacho decisório;

3 - encaminhar o expediente, devidamente informado, à Delegacia de Ensino, e instruído com os documentos:
a) requerimento do interessado;
b) plano de recuperação e instrumentos de avaliação final;
c) atas do Conselho.

 

Prazo:

1 - encaminhamento à Delegacia de Ensino - 2 dias a contar do rece-bimento do recurso;

2 - pronunciamento da Supervisão de Ensino - 10 dias a contar do protocolado, prorrogáveis por 10 dias pelo Delegado de Ensino;

3 - emissão do parecer final pelo Delegado de Ensino - 3 dias,

4 - ciência ao interessado - no máximo em 5 dias.

 

Recurso ao CEE:

1 - encaminhamento pelo Delegado de Ensino ao Gabinete do Secre-tário, que o remeterá, ao CEE:

2 - juntar, ao expediente, os documentos:
a) Histórico escolar;
b) Ficha individual;
c) Diário(s) de classe;
d) Planos de Ensino;
e) Plano Escolar.

 

A inobservância dos prazos acarretará:

1 - indeferimento do pedido;

2 - apuração de responsabilidade.

Matrícula do aluno: na série em que ficou retido até decisão em contrário do órgão recorrido.