MAGNUSLEX

 

READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68 - alterada pela Lei Complementar n.º 180/78

 

De ex-funcionário - demitido ou exonerado - que reingressa no serviço público:

1 - sem ressarcimento dos prejuízos;

2 - tem assegurado o direito à contagem de tempo em cargos anteriores.

 

De funcionário demitido (penalizado):

1 - obrigatório o reexame do processo administrativo;

2 - se não houver inconveniente para o serviço público.

 

Se a demissão tiver sido a bem do serviço público:

1 - readmissão somente após 5 anos;

2 - no cargo anteriormente ocupado:

3 - se transformado, no cargo resultante.

 

Ver Lei Complementar nº. 942/03