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READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capaci-dade dó funcionário quando ocorre modificação do seu estado físico ou mental:

1 - depende de inspeção médica - DMSCE.

2 - Não acarretará alteração de vencimento/remuneração.

3 - Feita mediante transferência.

4 - Poderá ser sugerida:
A - pela autoridade, aos subordinados, justificando;
B - pelo DMSCE para fins de licença ou aposentadoria.

 

Lei Complementar n.º 444/85

1 - o docente readaptado que permanecer prestando serviço na Unidade Escolar:
A - fica sujeito à Jornada de Trabalho Docente;
B - fará jus à Carga Suplementar, do momento da readaptação, ou se optar, pela média de carga horária dos últimos 60 meses anteriores à readaptação;

2 - desde que devidamente habilitado, poderá ser nomeado ou designado em Jornada Completa de Trabalho para cargo/função de:
A - Assistente de Diretor de Escola;
B - Diretor de Escola;
C - Orientador Educacional;
D - Coordenador Pedagógico;
E - Professor Coordenador, em Jornada Integral de Trabalho Docente;

3 - é obrigatório o parecer prévio do órgão que readaptou;

4 - exercício das funções:
A - na própria Unidade Escolar;
B - na nova sede, indicada a cada ano, desde que haja vaga;

5 - cumprimento da carga horária: em horas-aula.

 

Ver Decreto n.º 52.968/72,

Constituição Federal/88, § 3.º do artigo 41,

Lei Complementar n.º 725/93,

Decreto n.º 39.929/95.