MAGNUSLEX

 

PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro da mesma classe.

 

Processar-se-á alternadamente por:

1 - merecimento, apurado em pontos positivos (eficiência e aperfeiçoamento funcional) e pontos negativos (falta de assiduidade e in-disciplina);

2 - antigüidade: determinada pelo tempo de serviço apurado em dias no cargo e no serviço público.

 

Vantagens e direitos:

1 - a partir da data da publicação;

2 - se afastado, somente após a reassunção.

 

Promoção indevida:

1 - será tornada sem efeito;

2 - não haverá restituição, salvo no caso de:
A - declaração falsa ou omissão intencional.

Interstício mínimo para promoção: 3 anos (1095 dias).

Funcionário em exercício de mandato eletivo nas 3 esferas: promoção somente por antigüidade.

 

Funcionário:

1 - que sofrer penalidade nos dois últimos anos:
A - não será promovido por merecimento;

2 - submetido a processo administrativo.
Poderá ser promovido por merecimento, mas
se punido, cessarão os efeitos da promoção.

 

Reclamações:

1 - da avaliação do mérito, cabem:
A - reconsideração e recurso;
B - com efeito, suspensivo;

2 - da classificação final, cabe somente recurso.

Decreto n.º 3.807/74 - Regulamenta a Promoção.

 

 

Lei Complementar n.º 180/78

 

A promoção passa a abranger funcionários e servidores.

1 - percentual: 20% anualmente, para funcionários/servidores da mesma classe.

 

Lei Complementar n.º 444/85

 

Promoção é a passagem de um grau para outro da mesma referência por antigüidade idade, tempo de serviço público estadual.

Do grau A para o grau B 10 anos

Do grau B para o grau C 15 anos

Do grau C para o grau D 20 anos

Do grau D para o grau E 25 anos

1 - Critérios de contagem de tempo: idênticos àqueles utilizados para concessão de adicional por tempo de serviço.

2 - Promoção é a elevação de uma referência numérica, por mereci-mento:

apuração da assiduidade:

de zero a 4 ausências 1 ponto por ano
de 5 a 10 ausências 0,5 ponto por ano

3 - Ausências que não são consideradas: artigos 78 e 79 da Lei n.º 10.261/68.

Enquadramento na referência numérica imediatamente superior: a cada 5 pontos, cessando a atribuição ao atingir a referência final da classe.

 

Ver Lei n º. 7.698/92

Lei Complementar nº. 836/97.