MAGNUSLEX

 

PROIBIÇÕES A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Ao funcionário público é proibido:

1 - referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, pela imprensa ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;

2 - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

3 - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

4 - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;

5 - tratar de interesses particulares na repartição;

6 - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou tornar-se solidário com elas;

7 - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

8 - empregar material do serviço público em serviço particular.

 

É proibido ainda, ao funcionário:

1 - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

2 - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

3 - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros fatores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

4 - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimento ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

5 - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;

6 - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, nas condições mencionadas no item II, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

7 - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

8 - praticar a usura;

9 - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

10 - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fis-calizadas no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

11 - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar ati-vidades estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e

12 - fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.

Não está compreendida a proibição da participação em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na Direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como sócio.

E vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até 2.º grau, salvo comissão e livre escolha:

1 - no máximo de 2.

 

Lei n.º 500/74

Aplicam-se aos servidores Admitidos em Caráter Temporário, as disposições supra.

 

Ver Lei Complementar n.º 942/03.