MAGNUSLEX

 

PROGRESSÃO FUNCIONAL DOCENTE

Lei Complementar n.º 444/85

 

Passagem do cargo ou função-atividade a nível de retribuição mais elevado na classe, a docentes e especialistas de educação, através de:

1 - habilitação em cursos de Licenciatura;

2 - conclusão de cursos de pós-graduação:
a) mestrado;
b)doutorado;

3 - conclusão de cursos de:
a) especialização;
b) aperfeiçoamento;
c) extensão cultural.

 

Atribuição de pontos:

1 - para Professor I:
a) 10 pontos pela Licenciatura Específica de 1.º Grau (Licenciatura curta);
b) 20 pontos pela Licenciatura Específica de 2.º Grau (Licenciatura plena);

2 - para Professor II:
a) 10 pontos pela Licenciatura Específica de 2.º Grau (Licenciatura plena);

3 - aos integrantes do QM:
a) 10 pontos pelo título de Mestre;
b) 20 pontos pelo título de Doutor;
É vedada a acumulação de pontos.

 

Cursos:

1 - avaliação:
a) aperfeiçoamento e especialização, com duração mínima de 180 horas - 3 pontos;
b) extensão cultural, com duração mínima de 30 horas - 0,5 ponto;

2 - validade: somente os cursos realizados a partir de 1986, desde que promovidos:
a) pela Secretaria da Educação;
b) por entidades idôneas e capazes;

3 - enquadramento, respeitado o interstício de 10 anos:
a) a cada 5 pontos;
b) na referência imediatamente superior.
A atribuição de pontos deslocará a referência final da classe para tantas referências acima quanto for a parte inteira da divisão por 5, dos pontos atribuídos a título de Progressão Funcional.

 

Cessarão os efeitos dos pontos atribuídos quando o docente vier ocupar novo cargo ou função-atividade, em virtude de:

1 - nomeação;

2 - admissão;

3 - acesso.

 

Suspender-se-ão os efeitos dos pontos atribuídos ao funcionário ou servidor que:

1 - prover cargo ou função-atividade:
a) em outro Quadro da Secretaria da Educação;
b) em outro Quadro de outra Secretaria;

2 - afastar-se fora do âmbito da Secretaria da Educação.

 

Suspender-se-ão nos casos de:

1 - substituições para cargo de direção;

2 - designação nos casos de vacância;

3 - designação, durante o impedimento do titular.

 

Lei Complementar n.º 180/78

 

Não será devido qualquer acréscimo, vantagem ou gratificação pela prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho.

 

Ver Decreto n.º 24.949/86,

Decreto n.º 37.743/93,

Lei Complementar n.º 836/97.