MAGNUSLEX

 

PROFESSORES E ESPECIALISTAS

Lei Federal n.º 5.692/71[Revogada]

 

A formação de professores e especialistas, converge para o:

1 - ajustamento às diferenças culturais de cada região;

2 - atendimento:
A - aos objetivos específicos de cada grau;
B - às características das disciplinas, Áreas de Estudo e Atividades;
C - às fases de desenvolvimento do educando.

 

Formação mínima para o Magistério:

1 - no ensino de 1.ª a 4.ª série do 1.º grau: Habilitação Específica de 2.º grau;

2 - no ensino de 1.ª a 8.ª série: Habilitação Específica de Grau Superior, ao nível de graduação - licenciatura de 1.º grau - curso de curta duração;

3 - no ensino de 1.º e 2.º Graus: Habilitação Específica de Grau Superior, ao nível de graduação, Licenciatura Plena.
O pessoal docente do Ensino Supletivo terá preparo adequado, de acordo com normas do Conselho Estadual de Educação.

 

Formação de Especialistas: em cursos de graduação plena ou curta, ou pós-graduação:

1 - Administradores,

2 - Planejadores,

3 - Orientadores,

4 - Inspetores,

5 - Supervisores e demais.

 

A admissão no Ensino de 1.º e 2.º Graus:

1 - far-se-á por concurso de provas e títulos,

2 - observadas as exigências de formação estabelecidas por esta lei.
Não haverá distinção - didática ou tecnicamente - entre celetistas e estatutários.

 

Aplicam-se aos estabelecimentos particulares:

1 - as disposições desta lei;

2 - as normas do Regimento Escolar;

3 - o regime das Leis trabalhistas.

 

Fixação da remuneração através de:

1 - maior qualificação em cursos e estágios de formação;

2 - aperfeiçoamento e atualização, independente do grau em que atuem.

Condição para o exercício do Magistério ou Especialidade Pedagógica: Registro Profissional MEC.

Cada Sistema de Ensino terá seu Estatuto.

 

Ver Lei Complementar n.º 836/97