MAGNUSLEX

 

PRISÃO ADMINISTRATIVA DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/6

 

Competência para ordenar:

1 - Secretários de Estado;

2 - Diretores Gerais;

3 - Chefes de repartição.

 

Deve ser ordenada, nos casos de:

1 - alcance;

2 - remissão;

3 - omissão.

 

Ordenada a prisão, que não poderá exceder a 90 dias:

1 - será requisitada à autoridade policial;

2 - comunicada à autoridade judiciária.

 

Ver Lei Complementar nº. 942/03