MAGNUSLEX

 

PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES – ATIVIDADES A SERVIDORES
Lei Complementar n.º 180/78

 

Para desempenho de funções do serviço público, de natureza:

1 - permanente:
A - por necessidade inadiável;
B - vedadas admissões em número superior a 1/3 da lotação global da Secretaria de Estado.

2 - técnica;

3 - transitória.

 

Formas de preenchimento de função-atividade:

1 - admissão;

2 - transposição;

3 - acesso;

4 - reversão.

 

Lei Complementar n.º 444/85

 

Preenchimento de funções–atividade Docentes, mediante admissão para reger classe e/ou ministrar aulas;

1 – quando não se justifica o provimento do cargo, devido:
A - ao número reduzido de aulas;
B - à especificidade;
C - à transitoriedade;

3 - atribuídas a ocupantes de cargo afastados a qualquer título;

4 - decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados.

Processo Seletivo: tempo de serviço e títulos.

Ver Lei Complementar nº. 836/97