MAGNUSLEX

 

POSTO DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIO E SERVIDOR
Lei Complementar n.º180/78

 

A fixação, extinção ou relotação de uma para outra Secretaria de Estado de postos de trabalho, far-se-á:

1 - em função das necessidades do serviço;

2 - observados os limites orçamentários;

3 - mediante decreto, ouvida a CRHE - Coordenadoria de Recursos Humanos de Estado;

4 - a relotação na mesma Secretaria de Estado, por ato do Secretário.
Poderá corresponder a cargo/função-atividade.

 

Posto de trabalho:

1 - Poderão ser designados titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade para ocupar Postos de Trabalho.

2 - A cada cargo/função-atividade corresponderá um Posto de Trabalho.

3 - É vedado manter funcionário/servidor sem designação para Posto de Trabalho.

4 - O funcionário/servidor, cujo Posto de Trabalho seja relotado de uma para outra Unidade Administrativa, terá seu cargo/função-atividade transferido para essa unidade.

Lotação de uma Secretaria de Estado: soma dos postos de trabalho fixados para as diversas unidades administrativas que as compõem.

 

Partes da lotação geral:

1 - PPT - parte permanente: todos os postos de trabalho necessários ao desempenho das atividades da unidade administrativa;

2 - PST - parte suplementar: postos de trabalho que deixaram de ser necessários.

Extinção: sempre que se tornar desnecessário o desempenho das atividades que lhe forem inerentes.

Ver Lei Complementar nº. 836/97