MAGNUSLEX

 

POSSE DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

 

Requisitos para posse:

1 - ser brasileiro;

2 - ter completado 18 anos de vida;

3 - estar em dia com as obrigações militares;

4 - estar em gozo dos direitos políticos;

5 - ter boa conduta;

6 - gozar de boa saúde;

7 - possuir aptidão;

8 - atender às condições especiais.

A deficiência de capacidade física comprovadamente estacionária, desde que não impeça o desempenho normal das funções, não será impedimento para posse.

 

Por procuração, quando se tratar de funcionário:

1 - ausente do Estado;

2 - em comissão do Governo;

3 - em casos especiais, a critério da autoridade competente.

 

A verificação das condições para a posse:

1 - é obrigatória;

2 - sob pena de responsabilidade da autoridade que empossou.

 

A posse deverá verificar-se:

1 - no prazo de 30 dias, após a publicação no DO;

2 - poderá ser concedida prorrogação por mais 30 dias, através de requerimento do interessado;

3 - quando o funcionário estiver em férias ou licença, a contar da data em que voltar ao serviço;

4 - se a posse não ocorrer dentro do prazo, torna-se sem efeito o ato de provimento.

 

A contagem do prazo poderá ser suspensa até o máximo de 120 dias:

1 - se a inspeção médica exigir;

2 - a partir da data da apresentação da guia médica;

3 - até a data da expedição do CSCF - Certificado de Sanidade e Ca-pacidade Física;
O prazo recomeçará a contar se o candidato, sem causa justificada, deixar de submeter-se aos exames médicos necessá-rios.

 

Ao incorporado às Forças Armadas:

1 - antes de tomar posse,

2 - contar o prazo a partir da data da desincorporaçao.

 

A posse do estável, nomeado para outro cargo:

1 - se estiver em exercício,

2 - independerá de exame médico.

Decreto n.º 22.031/84: regulamenta o assunto.