MAGNUSLEX

 

PONTO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Ponto é o registro pelo qual se verificará:

1 - a entrada e a saída dos funcionários,

2 - de preferência por meios mecânicos.

É proibido dispensar o funcionário do registro do ponto. Salvo os casos expressos em lei.

A infração:

1 - determina a responsabilidade da autoridade que expediu a ordem,

2 - sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

 

Ver Decreto n.º 42.850/63 - RGS