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PENSÃO MENSAL A FUNCIONÁRIO E SERVIDOR
Lei Complementar n.º 180/78

 

São contribuintes obrigatórios: funcionários e servidores de qualquer regime jurídico.

Contribuição facultativa: o contribuinte obrigatório que tenha perdido essa qualidade por qualquer motivo poderá revalidar sua inscrição no prazo de 6 meses.

 

As contribuições:

1 - serão reajustadas de acordo com a revalorização das escalas de vencimentos;

2 - não recolhidas, 6 meses após a última, provocarão:
A - o cancelamento da inscrição;
B - sem direito à devolução.

 

Valor da contribuição:

1 - 6 % do vencimento/remuneração/salário/proventos.

 

São também contribuintes:

1 - os inativos;

2 - os professores que ministram aulas excedentes;

3 - os funcionários sob regime de remuneração, mais produtividade;

4 - os ocupantes de cargo em comissão;

5 - os substitutos;

6 - o funcionário/servidor que acumula, contribuindo nos dois cargos/funções-atividade);

7 - inativo, que acumula com cargo em comissão, contribuindo também nos dois casos;

8 - licenciados:
A - para tratar de assuntos particulares;
B - funcionárias casadas com funcionário ou militar.

 

A pensão mensal dos beneficiários corresponde a 75% da retribuição, na data do falecimento do contribuinte:

1 - cessa a obrigação de contribuir na mesma data;

2 - com direito à Gratificação de Natal.

 

São beneficiários obrigatórios do contribuinte:

1 - o cônjuge sobrevivente;

2 - os filhos incapazes ou inválidos;

3 - as filhas solteiras;

4 - os pais do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, que podem concorrer com igualdade ao cônjuge ou com-panheira, através de declaração do contribuinte:
A - se vivem sob sua dependência econômica, mesmo não exclusiva;
B - se não houver outros beneficiários.
Poderão, também, ser beneficiários, os filhos legitimados, naturais e reconhecidos, que são equiparados aos filhos legítimos.

 

Cessa o direito ao benefício:

1 - aos filhos, quando atingirem 21 anos;

2 - aos filhos, estudantes de nível superior, quando atingirem 25 anos;

3 - à filha, quando casar;

4 - aos filhos incapazes ou inválidos, quando cessar a incapacidade ou invalidez.

 

Têm direito à pensão:

1 - o cônjuge, a 50%;

2 - os filhos, a 50%;

3 - totalmente, o cônjuge supérstite:
A - cessando o direito dos filhos, passa a pensão ao cônjuge e/ou companheira designada beneficiária, em partes iguais, conforme o caso;

4 - os filhos do falecido, se viúvo contribuinte:
A - se o cônjuge sobrevivente não tiver direito;
B - se o cônjuge sobrevivente casar-se novamente.

 

Não terá direito à pensão o cônjuge que, na data do falecimento do contribuinte, esteja incluído num dos casos:

1 - separação judicial, salvo se inocente ou já receba pensão alimentar;

2 - divorciado;

3 - abandono do lar há mais de 6 meses, salvo por motivo justo.

Lei Complementar n.º 527/87: A exclusão do cônjuge supérstite, a ser pleiteada por abandono do lar, caduca em 12 meses.

 

Poderão, também, ser designados beneficiários:

1 - os filhos adotivos;

2 - os enteados.
Inexistindo filhos, mesmo de leitos anteriores, será atribuída a totalidade ao cônjuge.

 

O contribuinte viúvo, solteiro, separado judicialmente ou divorciado, poderá designar como beneficiário(s):

1 - a companheira com quem viveu 5 anos no mínimo, ou teve filhos;

2 - pessoas que vivam sob sua dependência econômica;

3- menores de 21 anos;

4 - maiores de 60 anos;

5 - inválidos.
Quando o contribuinte tiver filhos, seus direitos são ressalvados.

 

O contribuinte poderá instituir beneficiário com a metade da pensão:

1 - o cônjuge separado judicialmente,

2 - quando já recebe pensão alimentar.
Ressalvados os direitos dos filhos.

 

Será automaticamente cancelada a inscrição dos beneficiários, se o contribuinte:

1 - contrair núpcias;

2 - se, separado judicialmente, restabelecer a sociedade conjugal.

 

São consideradas provas de vida em comum:

1 - o mesmo domicílio;

2 - conta bancária em conjunto;

3 - encargos domésticos evidentes;

4 - a indicação como dependente nas declarações de IR.

 

A designação de beneficiários pelo contribuinte:

1 - é ato de vontade;

2 - poderá ser revogada pelo contribuinte.

 

Poderá o contribuinte instituir beneficiários afins até 2.º grau, se in-capazes:
1 - se não tiver filhos.
Ressalvados os direitos do cônjuge a 50% da pensão.

 

Ocorrendo falecimento de beneficiário:

1 - se cônjuge, divisão em partes iguais aos filhos;

2 - se filho, passa ao cônjuge ou companheira.
Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão, salvo se o casal for contribuinte.

 

A pensão extingue-se com:

1 - a morte;

2 - o casamento do beneficiário.

3 - a cessação da incapacidade ou invalidez.

 

A pensão mensal:

1 – não é passível de penhora ou arresto;

2 - não está sujeita:
A - à partilha;
B - ao inventário.
O direito à pensão não prescreve.
As dívidas - prestações - prescrevem em 5 anos.

 

Lei Complementar n.º 507/87: inclusão à Lei Complementar n.º 180/78: quanto ao direito:

1 - à companheira que, à data do falecimento do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, mantivesse com ele no mínimo 5 anos de vida em comum, dispensado o requisito de tempo completo se, dessa união, houver filho.

2 - cônjuge sobrevivente com direito à pensão, caberá à companheira a metade do respectivo valor.

Cessando o direito à pensão aos filhos, o benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente e à companheira beneficiária.

 

Ver § 5.º do artigo 39 da Constituição Federal/88

Lei Complementar n.º 698/92