MAGNUSLEX

 

PENALIDADES A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

São penas disciplinares:

1 - repreensão;
Por escrito: por indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

2 - suspensão;

3 - multa;
A suspensão poderá ser convertida em multa de 50% do vencimento / remuneração, sendo o funcionário obrigado a permanecer no exercício de suas funções.

4 - demissão;

5 - demissão a bem do serviço público;

6 - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Na aplicação das penas, considerar:

1 - a natureza e a gravidade da infração;

2- os danos causados para o serviço público.

 

Suspensão: não excederá a 90 dias:

1 - por falta grave ou reincidência;

2 - o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos de-correntes do cargo.

 

Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

1 - abandono de cargo;

2 - procedimento irregular de natureza grave;

3 - ineficiência no serviço;

4 - aplicação indevida do dinheiro público;

5 - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias interpoladamente, durante 1 ano. (DNG publicado em 18-1-1972: o ano corresponde ao período de 1 - 1 a 31 - 12.)

Por ineficiência ao serviço, só será aplicada a pena quando não houver possibilidade de readaptação.

 

Será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, quando o funcionário:

1 - for convencido de incontinência pública e escandalosa, e de vícios de jogos proibidos;

2 - praticar crime contra:
A - a segurança e a defesa nacional;
B - a boa ordem da administração, a fé pública e a Fazenda;

3 - revelar segredos conhecidos através do cargo:
A - dolosamente;
B - com prejuízo para o Estado ou particulares;

4 - praticar insubordinação grave;

5 - praticar ofensas físicas em serviço, exceto em legítima defesa;

6 - lesar o patrimônio e os cofres públicos;

7 - receber ou solicitar propinas;

8 - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores, na repartição;

9 - exercer advocacia administrativa;

10 - apresentar, com dolo, declaração falsa para fins de salário-família:
A - responsabilidade civil;
B - procedimento criminal.

 

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar comprovado que o inativo:

1 - praticou falta grave, quando em atividade;

2 - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

3 - aceitou representação estrangeira, sem autorização do Presidente da República;

4 - praticou a usura.

 

Competência para aplicação das penalidades:

1 - Governador do Estado;

2 - Secretário de Estado, até suspensão;

3 - Diretores Gerais, até suspensão limitada a 30 dias;

4 - Chefes de Diretorias ou Divisões, até suspensão limitada a 15 dias;

5 - Chefes de Serviço ou de Seção, até suspensão limitada a 8 dias.

 

Lei Complementar n.º 61/72

Prescrição da punibilidade

 

Finda a possibilidade de ser punido:

1 - em 2 anos, da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou sus-pensão;

2 - em 5 anos, da falta sujeita à pena de demissão e demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria e disponibilidade;

3 - em 5 anos, da falta com infração penal, prevista em lei.

 

Prazo da prescrição:

1 - inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da falta;

2 - interrompe-se pela abertura da sindicância ou instauração do pro-cesso administrativo.

O funcionário que, sem causa justa - “motivo legal” - deixar de atender a qualquer exigência com prazo marcado, poderá ter seu pagamento suspenso, até que satisfaça essa exigência.

Deverão constar no assentamento individual do funcionário todas as penas impostas.

Ver Lei Complementar nº. 942/03