MAGNUSLEX

 

NORMAS TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE LEIS E DECRETOS
Lei Complementar n.º 60/72[Revogada]

 

As leis e os decretos serão numerados:

1 - em séries distintas;

2 - sem renovação anual.

As leis complementares terão numeração própria. Nenhum decreto ou lei conterá matéria estranha ao seu objeto.

O decreto não articulado, cujo cumprimento lhe exaura a finalidade específica, será identificado pela data.

 

Alteração de lei ou decreto, por substituição ou supressão de artigo, ou acréscimo de dispositivo novo obedecerá as seguintes normas:

1 - será mantida a numeração dos artigos;

2 - o artigo novo terá o mesmo número, acompanhado de letras maiúsculas em ordem alfabética.

3 - Atingindo a maioria dos artigos ou havendo sucessivas alterações, o texto será refundido por inteiro.

 

Princípios para elaboração de leis e decretos:

1 - os textos serão:
a) precedidos de ementa enunciativa do seu objeto;
b) divididos em artigos;

2 - a numeração dos artigos será:
a) ordinal até o 9.º;
b) a seguir, cardinal;

3 - os artigos desdobrar-se-ão em:
a) parágrafos;
b) incisos (algarismos romanos);
c) parágrafos e incisos;

4 - os parágrafos desdobrar-se-ão em:
a) itens (algarismos arábicos);

5 - os incisos e itens em desdobrar-se-ão em:
a) alíneas (letras minúsculas);

6 - os parágrafos serão representados:
a) pelo sinal "§";
b) exceto o "único", que será grafado por extenso;

7 - o agrupamento:
a) de artigos constituirá a seção:
- a seção poderá desdobrar-se em subseções;
b) de seções constituirá o capítulo;
c) de capítulos constituirá o titulo;
d) de títulos constituirá o Livro;
e) de Livros constituirá a Parte:
- a Parte poderá desdobrar-se em:
. Geral;
. Especial;

8 - subgrupos:
a) Disposições Preliminares;
b) Disposições Gerais;

9 - Disposições Finais: que não cabem em qualquer grupo;

10 - Disposições Transitórias:
a) não têm caráter permanente;
b) possuem numeração própria;

11 - no artigo que fixar a data da vigência da lei ou do decreto, será declarada especificamente, quando possível, a legislação anterior revogada.