MAGNUSLEX

 

NOMEAÇAO DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Formas de provimento de cargos:

1 - caráter vitalício (Constituição Federal);

2 - em Comissão;

3 - em caráter efetivo.

Nomeação de funcionário aposentado, para cargos em comissão: no grau "A", da referência de enquadramento. (Despacho Normativo do Governador - DO, de 2-4-1971)

 

Lei Complementar n.º 180/78

Formas de provimento:

1 - em Comissão;

2 - em caráter efetivo;

3 - em caráter temporário (artigo 92 da Emenda Constitucional n.º 2/69).