MAGNUSLEX

 

MATRÍCULA DE ALUNOS

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

 

Deve ser efetuada mediante requerimento, de acordo com o Regimento Escolar, pelo pai ou responsável, ou pelo aluno, se maior.

 

Documentos para a 1.ª série:

1 - certidão de nascimento,

2 - comprovante de estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, conforme o caso.

 

Condições:

1 - na 1.ª série:
A - idade mínima estabelecida em lei ou normas do Conselho Estadual de Educação;
B - com autorização do Conselho Estadual de Educação, se não atender às condições de idade;

2 - nas demais séries: comprovação de escolaridade anterior;

3 - para as Habilitações Profissionais Plena ou Parcial, idade mínima de 16 anos, salvo nos casos estabelecidos por lei específica.

Realização da matrícula: anualmente, em época prevista no Calendário Escolar.

 

Para a 1.ª série do 2.º grau:

1 - poderá ser condicionada a provas de seleção,

2 - quando o número de vagas for menor que o de candidatos.

 

Deliberação CEE n.º 04/74 e Resolução SE n.º 122/78[Revogadas]

 

Matrícula com dependência:

1 - em até 2 componentes;

2 - preservada a seqüência do currículo;

3 - com apuração da assiduidade e avaliação do aproveitamento;

4 - em cada série serão indicados os componentes não suscetíveis de dependência e os que se constituem em pré-requisitos;

5 - a retenção em componente cursado em regime de dependência a retenção na série;

6 - não será expedido certificado de conclusão de série ou aluno em dependência;

7 - o aluno retido na última série em até 2 componentes poderá cursar, no ano seguinte, apenas esses componentes.

 

Deliberação CEE n.º 13/74[Revogada]

 

Matrícula inicial na 1.ª série do 1.º grau:

1 - de crianças:
A - com 7 anos completos ou a completar até o início do ano letivo, com prioridade sobre os demais casos;
B - até 14 anos, sem escolaridade inicial;
C - a completar 7 anos, até 31-12, existindo vaga;
D - excepcionalmente, com idade inferior, comprovada a existência de vaga.

2 - Pedidos de autorização em casos excepcionais:
A - apresentado pela escola ao Supervisor de Ensino;
B - anexar parecer de especialista ou educador de reconhecida com-petência;
C - prazos:
a) entregar até 15 dias após o início das aulas;
b) decisão pelo Supervisor de Ensino, em 15 dias;
c) recurso à Delegacia de Ensino, no prazo de 7 dias, se não houver manifestação do Supervisor de Ensino, ou não concordando a escola com sua decisão:
d) prazo para pronunciamento da Delegacia de Ensino: 15 dias;
e) o pedido será considerado aceito, se não houver manifestação da Delegacia de Ensino, dentro do prazo de 15 dias.

 

Esta Deliberação convalida as matrículas efetuadas até o ano de 1984, dos alunos matriculados sem idade legal.

 

O Conselho Estadual de Educação poderá avocar ex-officio qualquer processo de autorização.

 

Deliberação CEE n.º 10/97,

Indicação CEE n.º 09/97,

Indicação CEE n.º 13/97 – CEM,

Parecer CEE n.º 67/98.

Parecer CEE n.º 404/2000.