MAGNUSLEX

 

MAGISTÉRIO
Parecer CFE n.º 349/72

A Lei Federal n.º 4.024/61 - LDB

 

A Lei de Diretrizes e Bases, representou um grande passo no progresso do. pensamento pedagógico brasileiro, oferecendo aos educadores oportunidades para variadas experiências.

Os aspectos filosóficos, elementos básicos para análise de qualquer problema de educação, estão definidos na lei.

A educação, como na LDB é tratada, pensa antes de tudo no homem. A formação integral da pessoa humana é o fim.

A índole verdadeiramente democrática é expressa nos títulos que dispõem sobre os fins, o direito e a liberdade do ensino.

Os princípios conceituam o respeito à pessoa humana, às suas potencialidades.

 

Num sistema educacional democrático, deverão ser garantidos:

1 - à Família, a liberdade de escolher escolas que correspondam às suas tradições e ideais de cultura, proporcionando:
a) a educação assistemática de que é o principal agente;
b) acesso à educação sistemática;

2 - ao Estado, a atribuição do direito de planejar uma política de Educação que atenda às exigências sociais e econômicas do docentes:
a) ministrando o ensino em todos os graus;
b) propiciando oportunidade de opção pelo de educação, em atendimento ao princípio de igualdade de oportunidades.

 

Lei Federal n.º 5.692/71

Reafirmou:

1 - a liberdade de ensinar;

2 - o direito de aprender;

3 - a liberdade da Família de escolher o gênero de ensino que deve dar aos filhos.

O caráter normativo e doutrinário dos Conselhos de Educação garante a preservação de certos princípios de ordem geral.

 

A grande conquista - autonomia da escola - está mantida, nos aspectos:

1 - participação criadora;

2 - originalidade;

3 - variedade do processo educacional;

4 - diversidade de tipos de escolas;

5 - dinamização da escola.

 

O Estado não poderá impedir:

1 - a abertura de escolas e estabelecimentos de ensino de qualquer grau;

2 - a livre determinação de seus regimentos;

3 - a liberdade de escolha quanto a:
- planos e programas;
- livros de textos;
- métodos pedagógicos; e
- recrutamento de professores;

4 - a escolha dos critérios de verificação do aproveitamento dos alunos;

5 - as condições de promoção;

6 - a outorga de diplomas e graus.

 

Foram mantidas, ainda:

1 - a variedade de currículos;

2 - a liberdade de organização dos programas.

 

Ver Lei Federal nº. 9.394/96