MAGNUSLEX

 

LICENÇA DE FUNCIONÁRIO PARA ATENDER OBRIGAÇÕES
CONCERNENTES AO SERVIÇO MILITAR
Lei n.º 10.261/68
 
 

Licença para funcionário convocado para:

1 - Serviço Militar;

2 - encargos de segurança nacional.

 

Concessão da licença:

1 - sem vencimento/remuneração;

2 - com comunicação do funcionário à repartição ou serviço, com do-cumento de incorporação anexo.

 

Ao ser desincorporado:

1 - reassunção imediata;

2 - pena, se não reassumir: demissão por abandono de cargo, quando ocorrer mais de 30 faltas consecutivas;

3 - fora da sede de exercício, terá:
A - 30 dias para entrar em exercício;
B - prorrogáveis por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

 

Concessão da licença ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas:

1 - sem vencimento remuneração;

2 - durante os estágios.