MAGNUSLEX

 

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Ao funcionário impossibilitado, por motivo de saúde, para o exercício do cargo, será concedida licença:

1 - a pedido ou ex officio;

2 - mediante inspeção em órgão médico oficial;

3 - até o máximo de 4 anos;

4 - com vencimento/remuneração.

 

Findo o prazo de 4 anos, após inspeção médica:

1 - será aposentado, verificada a invalidez (incapacidade para o exer-cício da função);

2 - concedida nova licença.

Cessados os motivos da aposentadoria, será obrigatória a "reversão” (reingresso ao serviço) do aposentado.

 

Quem concede a licença:

1 - a autoridade imediatamente superior,

2 - à vista do parecer médico (do DMSCE - Departamento Médico do Serviço Civil do Estado).

 

Licença negada: cabe ao funcionário requerer:

1 - Reconsideração: dirigida ao Diretor do DMSCE.

2 - Recursos:
A - primeiro ao Secretário da Saúde;
B - em seguida ao Secretário do Governo.

3 - Prazos: 48 horas e 5 dias, respectivamente.

Licença requerida, em prorrogação, negada totalmente: contar como licença o período compreendido entre seu término e o conhecimento oficial do despacho denegatório.

 

Decreto n.º 42.850/63

1 - Toda licença em prorrogação deve ser requerida 8 dias antes do término da anterior.

2 - Ultrapassando a 5 dias, em qualquer caso, o servidor deverá entrar com pedido de reconsideração, sem direito à eqüidade.

3 - O servidor deverá aguardar em exercício o resultado da inspeção médica, salvo nas circunstâncias que determinem interrupção imediata do exercício, a critério da autoridade médica:
A - início do gozo: entre a data da publicação do resultado da inspeção e a data da publicação, no Diário Oficial, do despacho concessório da licença;
B - prazo para formulação do pedido nos casos de interrupção imediata do exercício: 5 dias a contar da data estipulada para o seu início;
C - cabe ao DMSCE pronunciar-se se o caso com porta retroação, em até 5 dias.

 

Decreto n.º 22.418/84

Procedimentos

1 - Requerimento dirigido ao chefe imediato:
A - pena: arquivamento sumário.

2 - Comunicar o fato à autoridade imediata, quando adoecer em loca-lidade diversa de sua sede, devendo comprovar a impossibilidade de locomover-se, por tempo superior a 3 dias.