MAGNUSLEX

 

LICENÇA-PRÊMIO A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

Prêmio de assiduidade:

1 - licença de 90 dias, em cada 5 anos de exercício ininterrupto;

2 - desde que não tenha sofrido penalidade administrativa;

3 - considerada de efetivo exercício para todos os efeitos legais;

4 - sem desconto no vencimento/remuneração.

 

Não configuram interrupção de exercício:

1 - os afastamentos do artigo 78, da Lei n.º 10.261/68 - EFP, exceto faltas abonadas;

2 - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença para trata-mento de saúde e doença em pessoa da família, cujo total não exceda a 30 dias no período de 5 anos.

 

Gozo da licença:

1 - em parcelas não inferiores a 30 dias;

2 - a critério da autoridade, tendo em vista o interesse do serviço, a decisão por seu gozo por inteiro ou parcelado;

3 - aguardar em exercício a concessão;

4 - se não iniciar o gozo dentro de 30 dias, contados da publicação, deve-se requerer novamente.

Quando o funcionário contar com pelo menos 15 anos de serviço, po-derá optar pela:

1 - metade em gozo:
A - 45 dias integralmente;
B - em 2 parcelas: 30 dias e 15 dias, independente da ordem, a critério da Administração, quanto à oportunidade;

2 - metade em pecúnia:
A - percebendo pelo valor do padrão de vencimento do cargo de que for titular efetivo, que ocupar no momento da opção.

 

Lei n.º 500/74

 

Para o servidor Admitido em Caráter Temporário - ACT -será concedida licença:

1 - para o acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;

2 - para tratamento de saúde;

3 - por motivo de doença em pessoa da família;

4 - para cumprimento das obrigações concernentes ao Serviço Militar;

5 - compulsoriamente, como medida profilática;

6 - para servidora gestante.