MAGNUSLEX

 

LICENÇA DE FUNCIONÁRIO PARA TRATAR

DE INTERESSES PARTICULARES
Lei n.º 10.261/68

 

Obtenção da licença para tratar de interesses particulares:

1 – somente após 5 anos de exercício;

2 - prazo máximo de 2 anos;
A - o gozo poderá ser parcelado desde que dentro do período de 3 anos;

3 - sem vencimentos/remuneração;

4 - aguardar em exercício;

5 - de nova licença: após 5 anos do término da anterior. (Decreto n.º 52.845/71)

Não será concedida ao nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.

 

Desistência da licença:

1 - pode ocorrer a qualquer momento;

2 - reassunção do exercício, em seguida.

A licença poderá ser negada, se inconveniente ao interesse do serviço.