MAGNUSLEX

 

 

LICENÇA À FUNCIONÁRIA CASADA COM
FUNCIONÁRIO ESTADUAL OU MILITAR
Lei n.º 10.261/68

 

Quando o marido for servir, independente de solicitação:

1 - em outro ponto do Estado, do território nacional ou exterior;

2 - sem vencimento/remuneração.

 

Concessão da licença:

1 - mediante pedido;

2 - duração: período da admissão ou da nova função do marido.