MAGNUSLEX

 

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA

EM PESSOA DA FAMÍLIA DE FUNCIONÁRIO

Lei n.º 10.261/68

 

Do cônjuge e parentes até 2.º grau:

1 - mediante inspeção médica;

2 - duração máxima: 20 meses.

 

Concessão da licença:

1 - até 1 mês, com vencimento/remuneração;

2 - excedendo a 1 mês, até 3 meses: desconto de 1/3;

3 - excedendo a 3 meses, até 6 meses: desconto de 2/3.

Do 7.º ao 20.º mês: sem vencimento/remuneração.