MAGNUSLEX

 

LICENÇA COMPULSÓRIA
Lei n.º 10.261/68

 

Ao funcionário será concedida licença compulsória:

1 - considerado como fonte de infecção de doença transmissível;

2- a juízo da autoridade competente (médico de órgão oficial do Estado), até 5 dias.

Comprovada a moléstia, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde, incluído-se o período de licença compulsória.

 

Não positivada a moléstia:

1 - o funcionário deverá retornar ao serviço;

2 - considerar como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória.