MAGNUSLEX

 

LICENÇA POR ADOÇÃO A FUNCIONÁRIO E SERVIDOR
Lei Complementar n.º 367/84

 

No caso de adoção de menor de 7 anos de idade poderá ser concedida licença de 120 dias, com vencimentos, remuneração ou salários.

1 - O mesmo benefício se aplica quando for obtida a guarda judicial de menor de até 7 anos, para fins de adoção.

2 - Ocorrendo a devolução do menor sob guarda, cessa a licença.

3 - Se a adoção não se efetivar por motivo relevante, a concessão de outra licença ficará a critério da Administração.