MAGNUSLEX

 

LICENÇA AO FUNCIONÁRIO ACIDENTADO NO EXERCICIO,
OU ATACADO DE DOENÇA PROFISSIONAL
Lei n.º 10.261/68

 

Esta licença será concedida com direito a vencimento/remuneração:

1 - não poderá exceder a 4 anos;

2 - no caso de acidente, verificada a incapacidade total para qualquer função pública, será desde logo concedida aposentadoria.
Prazo para comprovação do acidente: 8 dias a contar da ocorrência.

Considera-se também "acidente" a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas funções.