MAGNUSLEX

 

LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE
Lei n.º 10.261/68

 

A licença à funcionária gestante será concedida:

1 - mediante inspeção médica;

2 - duração: 120 dias;

3 - com vencimento/remuneração;

4 - a partir do 8.º mês, a critério médico;

5 - com retroação, até 15 dias, quando ocorrido o parto. (Resolução SENA n.º 12, DO de 27-7-1984.)

 

Lei Complementar n.º 76/73

 

No caso de "natimorto" será concedida licença para tratamento de saúde, a critério médico.