MAGNUSLEX

 

LICENÇAS A FUNCIONÁRIO
Lei n.º 10.261/68

 

O funcionário poderá ser licenciado:

1 - para tratamento de saúde;

2 - por acidente no exercício ou doença profissional;

3 - quando gestante;

4 - por doença em pessoa da família;

5 - para obrigações concernentes ao Serviço Militar;

6 - para tratar de interesses particulares; (Exceto para ocupantes de cargo em comissão.)

7 - para funcionária casada com militar ou funcionário público;

8 - compulsoriamente, como medida profilática;

9 - como prêmio de assiduidade.

 

As licenças:

1 - dependem de inspeção médica, em órgão oficial;

2 - serão concedidas de acordo com o prazo indicado no laudo.

 

Reassunção do exercício:

1 - imediatamente, após o término da licença, salvo prorrogação;

2 - caso contrário, perderá o total do vencimento/remuneração;

3 - excedendo a 30 dias de ausência, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo;

4 - obrigatoriedade:
A - se for considerado apto após inspeção médica ex officio;
B - se não subsistir a doença na pessoa da família.

Desistência da licença: desde que, em inspeção médica, fique comprovada a cessação dos motivos determinantes.

 

Prorrogação da licença:

1 - ex officio;

2 - a pedido, pelo menos 8 dias antes do término da anterior.

Se o pedido for indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.

 

Quanto às licenças acima referidas:

1 - serão consideradas em prorrogação, quando concedidas dentro do prazo de 60 dias contados a partir do término da anterior;

2 - o licenciado não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de:
A - cassação da 1icença;
B - demissão por abandono de cargo, caso não reassuma o exercício no prazo de 30 dias;

3 - o licenciado é obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico prescrito, sob pena de suspensão do pagamento.

 

Funcionário que se recusa a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária:

1 - punição: pena de suspensão;

2 - cessação da punição: no dia da inspeção.

 

Decreto n.º 2.591/73

Dispõe sobre a concessão de licença, tratamento e fiscalização de servidores enquadrados como toxicômanos.

Ver Decreto n.º 29.180/88,

Decreto n.º 34.666/92,

Decreto n.º 34.757/92,

Lei Complementar n.º 857/99,

Decreto n.º 44.722/00,

Decreto n.º 45.532/00.