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LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

Lei Federal n.º 4.024/61

 

O direito à Educação - de todos na escola e no lar – será assegurado pela obrigatoriedade do poder público e liberdade da iniciativa privada, em todos os graus, sem distinção de direitos.

 

Liberdade de ensino:

1 - é assegurado a todos transmitir seus conhecimentos;

2 - são assegurados os estudos nos estabelecimentos públicos e particulares autorizados e reconhecidos.

 

Sistemas de ensino próprios:

1 - União: dos territórios e como ação supletiva a todo o docentes;

2 - Estados;

3 - Distrito Federal.

 

Cada Sistema deverá atender à:

1 - variedade de cursos;

2 - flexibilidade de currículos;

3 - articulação dos diversos graus e ramos.

 

Competência dos Estados e do Distrito Federal:

1 - autorizar, reconhecer e inspecionar os estabelecimentos de ensino de 1.º e 2.º graus, não pertencentes à União, respeitadas as normas do Conselho Federal de Educação;

2 - comunicar ao MEC para registro e validade dos diplomas e certificados.

 

Condições para reconhecimento:

1 - idoneidade moral do Diretor e do corpo docente;

2 - instalações satisfatórias;

3 - escrituração escolar e arquivo que assegurem verificação da identidade de cada aluno e regularidade e autenticidade da vida escolar;

4 - garantia de remuneração condigna aos professores;

5 - observância dos preceitos legais.

 

Na organização do ensino a lei atenderá:

1 - à variedade de métodos de ensino;

2 - às formas de atividades escolares;

3 - às peculiaridades da região e dos grupos sociais;

4 - ao estímulo de experiências pedagógicas para aperfeiçoamento do processo educativo.

A Educação Física é prática obrigatória em todos os níveis e ramos de escolaridade.

 

Artigo 30: Do ensino primário: Não poderá exercer função pública, nem ocupar emprego em sociedade de economia mista ou empresa concessionária de empregos públicos, o pai ou responsável por criança em idade escolar sem fazer prova de matrícula ou de que lhe está sendo ministrada educação no lar.

 

São casos de isenção:

1 - comprovação do estado de pobreza;

2- insuficiência de escolas;

3 - matrícula encerrada;

4- doença ou anomalia grave da criança.

 

A Educação de excepcionais visa:

1 - enquadrar-se no sistema geral, ensino regular;

2 - integração à comunidade;

3 - tratamento especial a entidades privadas.

 

Assistência ao escolar: social, médico-odontológica e de enfermagem:

1 - em cooperação ou não com outros órgãos;

2 - sob a orientação do Diretor de escola.

 

Recursos destinados:

1 - à melhoria da qualidade do ensino;

2 - à elevação dos índices de produtividade do ensino;

3 - a publicações estatísticas;

4 - custo do ensino público, ajustando-o para melhorar o nível.

 

A transferência de alunos será permitida:

1 - de um para outro estabelecimento de ensino;

2 - inclusive de país estrangeiro.

Adaptação: de acordo com o respectivo Sistema Estadual de Ensino.

Cursos ou escolas experimentais com currículo, métodos e períodos próprios poderão ser autorizados pelo Conselho Federal de Educação e Conselho Estadual de Educação.