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JORNADA DE TRABALHO DOCENTE
Lei Complementar n.º 444/85

 

A Jornada de Trabalho Docente será constituída de horas-aula e horas-atividade:

1 - Jornada Integral de Trabalho Docente - JITD: 40 horas = 32 horas-aula + 8 horas-atividade;

2 - Jornada Completa de Trabalho Docente - JCTD: 30 horas = 24 horas-aula + 6 horas-atividade;

3 - Jornada Parcial de Trabalho Docente - JPTD: 20 horas = 16 horas-aulas + 4 horas-atividade.

 

Lei Complementar n.º 247/81

 

Aplicação das Tabelas aos docentes:

1 - Tabela I - à Jornada Integral de Trabalho Docente;

2- Tabela II - à Jornada Completa de Trabalho Docente;

3 - Tabela III - à Jornada Parcial de Trabalho Docente.

 

Hora-atividade:

1 - tempo remunerado com horário e local de livre escolha do docente;

2 - destina-se:
a) à participação prioritária em reuniões pedagógicas;
b) à preparação de aulas;
c) à correção de trabalhos e provas;
d) à pesquisa;
e) ao atendimento de pais e alunos.

3 - corresponde a 20% da:
a) Jornada de Trabalho;
b) Carga Suplementar;
c) Carga Reduzida.

 

Inclusão em Jornada de maior duração para:

1 - P I - com a regência de outra classe, exceto EEPG Emergência;

2 - P III de Educação Especial - com a regência de outra classe, na mesma área de excepcionalidade;

3 - P III - com aulas do respectivo componente.

 

Disposições gerais:

1 - Os docentes em Jornada Parcial de Trabalho Docente poderão exercer seu cargo em Jornada Completa ou Jornada Integral de Traba-lho Docente, com classes, aulas ou projetos, visando maior permanência do aluno na escola.

2 - O docente titular de cargo que acumula dois cargos, ao ser incluído em Jornada Completa ou Jornada Integral de Trabalho Docente, deverá optar por um dos cargos, exonerando-se do outro.

O enquadramento será feito no cargo, observando-se o maior padrão de vencimento.

3 – Devido à redução da carga horária de um componente, por alteração da organização curricular ou diminuição do número de classes o professor deverá completar a Jornada de Trabalho Docente a que estiver sujeito, com componente que lhe é próprio ou componentes afins, desde que habilitado:
A - primeiro na mesma unidade;
B- em seguida em outras unidades do município.
Impossibilitado de completar sua Jornada, o docente poderá pleitear sua redução.

4 - A opção para ampliação ou redução de jornada é propiciada anualmente.

5 - Nos casos de remoção:
A - pela jornada na qual estiver incluído;
B - por outra jornada de menor duração.

 

Ver Lei Complementar nº. 936/97

Decreto n.º 24.632/86

Decreto n.º 34.036/91,

Lei Complementar n.º 836/97.

Decreto n.º 42.965/98,

Decreto n.º 43.630/98.

Resolução SE n.º 63/98.