MAGNUSLEX

 

HORÁRIO DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIO E SERVIDOR
Lei n.º 10.261/68

 

O horário, fixado pelo Governador, dependerá da natureza e necessidade do serviço.

 

Decretos n.º 49.603/68 e 902/72

1 - 40 horas semanais, obrigatoriamente em 2 períodos, com intervalo de no mínimo 1 hora, das 8 às 18 horas;

2 - a prorrogação ou antecipação é permitida para atender às conveniências do serviço, no período das 7 às 19 horas.
Nos dias úteis, somente por determinação do Governador, poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspenso o expediente.

Decreto n.º 52.810/71

Normas especiais para funcionário estudante

A critério da Administração poderá entrar até 1 hora após o início e deixar até 1 hora antes do término, desde que o tempo entre o período de aulas e o expediente seja inferior a 90 minutos.

 

Decreto n.º 52.932/72

É obrigatório comprovar o comparecimento às aulas.

 

Decretos n.º 10.623/77 e 11.625/78[Revogados]

O horário de trabalho dos servidores da escola é fixado de acordo com as necessidades do ensino, devendo atender:

1 - às peculiaridades da escola;

2 - conveniência da Administração;

3 - a legislação e normas sobre o assunto.
Qualquer que seja o horário, os servidores estão sujeitos à escala e ao regime de trabalho.

 

Ver Lei Complementar n.º 577/88,

Decreto n.º 31.875/90,

Decreto n.º 40.258/95,

Res. SAM n.º 14/95,

Com. CRHE n.º 71/95,

Lei Complementar n.º 883/00,

Decreto n.º 45.818/01.